Deveres e Proibições Impostos Ao Servidor Público em Notícias

No entanto, a interpretação que se conferiu ao tema é a de que o servidor público pode usufruir as férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, na conformidade de escala de férias organizada pelo... público federal... de Registros Publicos , sujeitando-se os oficiais de registro à responsabilidade tributária em caso de omissão no dever de observar eventuais descumprimentos das obrigações fiscais pertinentes (art. 134

Daí porque afigura-se genuíno dever estatal preservar os elementos informativos obtidos – em sua fonte primária – e disponibilizá-los à defesa técnica... Em seguida, os servidores do MP Eleitoral que foram buscar o material na 76ª ZE/ RJ fizeram no mesmo dia uma INFORMAÇÃO relatando que, no “que se refere, ainda, à certidão cartorária de fl. 102, não acusei... Todavia, diante do cotejo dos fundamentos do acórdão ora recorrido em relação à jurisprudência desta Corte, constato ser incontrastável o constrangimento ilegal imposto ao recorrente, suscetível da concessão

Ela não representa qualquer interferência sobre o regime jurídico de servidores públicos da União ou a estrutura e atribuições de órgãos da Administração Pública federal, inexistindo suposta violação à... No caso, a Lei 14.128 /2021 dispõe sobre política pública social para atender finalidade específica, com fundamento no dever estatal de promover políticas e programas de proteção e defesa da saúde... 19.8.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de norma infraconstitucional, dada a inexistência de obrigação ou proibição

Hipótese dos autos que consiste no fato de que o Ministério Público Federal solicitou, diretamente ao Superintendente da Receita Federal, as declarações de imposto de renda da recorrente, de seus familiares... Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira... Uma nota fiscal era emitida com aproximadamente 12% do valor total das Notas para pagamento de despesas e impostos da MABB, no que diz respeito as notas destinadas à ONDREPSB

O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos.... devido em lapso temporal menor pagamentos diários do imposto devido , evitar que se materialize uma concorrência desleal entre contribuintes que cumprem suas obrigações e aqueles que não as cumprem... DESTAQUE A operadora de plano de saúde tem o dever de cobrir parto de urgência, por complicações no processo gestacional, ainda que o plano tenha sido contratado na segmentação hospitalar sem obstetrícia

Ademais, se, de um lado, deve-se, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que a notoriedade de frequentes eventos de abusos... Sucintamente, a posição de garante, ao qual é imposto o dever de impedir o resultado, tem suas hipóteses descritas nas alíneas do art. 13 , § 2º , do Código Penal... Nesse norte, a doutrina elenca outros três pressupostos a serem considerados, além daqueles expressos no dispositivo retro citado (proibição da "verdadeira reprodução" e proibição de a paródia implicar

Na qualidade de servidor público da Prefeitura Municipal de Joinville e do Hospital Municipal São José, o Recorrido requereu a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, sendo que... mesmo cargo público... Câmaras de Direito Público 16

Proibições O texto proíbe o despachante documentalista de: fazer propaganda contrária à ética profissional; aliciar clientes, praticar atos desnecessários à solução de assuntos a seu cargo ou protelar... e tratar os servidores com cortesia e respeito; III - desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu cargo; IV - assinar os requerimentos dos serviços executados; V - guardar sigilo profissional; VI... Art. 6º São deveres do despachante documentalista: I - tratar os interessados em seus serviços com atenção e urbanidade; II - portar-se e trajar-se de maneira conveniente no recinto das repartições públicas

Rondônia que instituiu como teto remuneratório dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo... A ministra lembrou que a Constituição Federal prevê dois parâmetros diferentes para definir o teto remuneratório dos servidores públicos... Entretanto, destacou o magistrado, a jurisprudência contemporânea “passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário somente por débitos referentes ao IPVA, assinalando o seu dever de comunicar

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos... Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos – RMS 52.051/AP , 11/05/2021. 58... O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida – HC 657.382/SC , 27/04/2021. 53