Divisão da Pensão Entre As Companheiras em Notícias

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ( TJ-RS ) reconheceu a existência de uma união estável entre uma mulher e um homem casado com outra mulher, e ainda decidiu pela partilha de bens entre esposa e companheira... No Supremo Tribunal Federal (STF) questão semelhante foi analisada e por decisão da 1ª turma, foi negado a uma mulher que conviveu 37 anos com um homem casado, o direito de dividir pensão com a viúva... Para o magistrado, “se a esposa concorda em compartilhar o marido em vida, também deve aceitar a divisão de seu patrimônio após a morte, se fazendo necessária a preservação do interesse de ambas as células

Na hora da separação, o conhecimento das regras aplicáveis a cada regime patrimonial nem sempre basta para evitar conflitos sobre o que entra ou não entra na divisão... Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a legislação exclui da comunhão pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes... O entendimento foi firmado pela Terceira Turma em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido pelo ex-companheiro em previdência

Na hora da separação, o conhecimento das regras aplicáveis a cada regime patrimonial nem sempre basta para evitar conflitos sobre o que entra ou não entra na divisão... Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a legislação exclui da comunhão pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes... O entendimento foi firmado pela Terceira Turma em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido pelo ex-companheiro em previdência

Na hora da separação, o conhecimento das regras aplicáveis a cada regime patrimonial nem sempre basta para evitar conflitos sobre o que entra ou não entra na divisão... Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a legislação exclui da comunhão pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes... O entendimento foi firmado pela Terceira Turma em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido pelo ex-companheiro em previdência

Quando o filho da requerente atingiu a maioridade, a parte dele foi inteiramente revertida para a ex-companheira do marido, segundo ela, de forma indevida, visto que tal medida não está prevista em lei... “Metade da pensão deve ser partilhada entre o cônjuge e o ex-cônjuge, enquanto em vida; e a outra metade paga ao filho menor... Defende que a pensão de seu filho deveria ter sido revertida a ela integralmente ou na proporção de 25% para cada uma das pensionistas

O julgamento do Recurso Extraordinário 1045.273/SE foi interrompido por um pedido de vista do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, quando o placar estava em 5 a 3 votos a favor da divisão da pensão... Ex.: empresários, esportistas ou artistas milionários costumam assinar contratos com suas companheiras estabelecendo que, naquela união estável, irá vigorar o regime da separação de bens... POSSIBILIDADE: (*) O Supremo Tribunal Federal - STF começou nesta quarta-feira, 25, a discutir se duas pessoas que tinham relacionamento estável simultâneo com um mesmo homem, já falecido, devem dividir a pensão

a) Se houver filhos: a pensão alimentícia, a guarda da criança e visitas; b) Se houver bens: a partilha (divisão dos bens); c) Se adotou sobrenome comum: a companheira tem direito a manter o sobrenome... comum ou retornar ao nome de solteira; d) Se há necessidade de pensão de alimentos entre os companheiros (concedida somente em casos excepcionais)

Na Corte, o relator do caso, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, manteve o entendimento de primeiro grau sobre o direito da companheira à pensão, alterando apenas a divisão dos valores previdenciários... Em julgamento por sessão virtual na última semana (17/6), a 6ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, confirmar a concessão do benefício, determinando o rateio dos valores entre a companheira e o filho... por morte, razão pela qual merece ser mantida a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte a contar do óbito”, concluiu o desembargador

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão unânime, determinou que a divisão de uma pensão por morte, deixada por um servidor federal, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer... que há uma dependência econômica, seja ela judicial ou extrajudicial, como pagamento de uma cesta-básica, do aluguel ou qualquer coisa da casa em que se constitua uma dependência econômica, a ex-companheira... "Diante do recebimento da pensão alimentícia, a dependência da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão previdenciária por morte”, destacou o ministro

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão unânime, determinou que a divisão de uma pensão por morte, deixada por um servidor federal, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer... que há uma dependência econômica, seja ela judicial ou extrajudicial, como pagamento de uma cesta-básica, do aluguel ou qualquer coisa da casa em que se constitua uma dependência econômica, a ex-companheira... Não vejo nenhuma possibilidade em que seja feita uma divisão de forma diferente, desigual”, finaliza. Confira o acórdão