Terceirização Ilícita – Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de mão de obra
art. 477 , § 8º , da CLT ; - Horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos nos 13ºs salários, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS, na multa de 40%... A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do... estabelecer algumas premissas básicas capazes de balizar a legalidade das contratações efetivadas sob a égide da terceirização, tais como: a) a contratação de terceiros deve objetivar o aumento da produtividade