Devolução em Dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

Júnior disse que ficou caracterizado, portanto, o pagamento indevido, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , justificando a devolução em dobro... Via @consultor_juridico | Se foram feitas cobranças indevidas e ficou demonstrada a má-fé do credor, cabe devolução em dobro da quantia paga... O relator, desembargador Ramon Mateo Júnior, aplicou ao caso o Código de Defesa do Consumidor , especialmente a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações da cliente, aliada a

Devolução em dobro do valor da comissão de corretagem abatida. Inviabilidade, por ausência de má-fé... No caso, é descabida a devolução em dobro, pois a vedação à cobrança decorre da má redação dos instrumentos contratuais de adesão apontados na exordial, não ficando caracterizada má-fé da incorporadora... em dobro

Já a incidência do art. 29 do CDC está condicionada ao enquadramento do caso em exame em uma das situações previstas nos arts. 30 a 54 do CDC.... Em caso de vício do produto ou serviço arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC.... . ************************** Processo REsp 1.788.216-PR , Rel

parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte do credor... 42 , §único, CDC )... CURSO PROFISSIONALIZANTE SEM JUSTIFICATIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA

O pagamento da dívida de consumo é requisito necessário para a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado pelo fornecedor... O engano justificável é a única alternativa prevista legalmente para eximir o fornecedor da sanção civil da devolução em dobro do valor indevidamente pago pelo consumidor... O artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em montante correspondente ao dobro do valor que

“Em relação à devolução em dobro, na forma do artigo 42 , parágrafo único do CDC , vislumbro que procede o pleito da recorrente, pois os valores foram injusta e indevidamente descontados de seu benefício... Em seu voto, o relator entendeu que a aposentada tem direito a devolução em dobro dos valores descontados... O Banco Bradesco S.A deverá restituir em dobro os valores cobrados indevidamente da conta de uma aposentada, provenientes de empréstimo fraudulento

Restituição simples Em relação à restituição em dobro dos valores pagos pelo titular do plano, o relator destacou que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a pessoa cobrada... Todavia, ao contrário do que havia sido estabelecido em sentença, a devolução deve ocorrer de forma simples, e não mais em dobro... em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros

Nesse caso, você tem direito a receber os valores pagos indevidamente em dobro, com juros e correção monetária. Esse direito está previsto no artigo 42 do CDC... O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor esclarece que, em caso de arrependimento, você tem direito à devolução do produto em até sete dias úteis após a data de entrega... Essa definição deu origem ao Código de Defesa do Consumidor , em 1990, por meio da lei 8.078 /90

Restituição simples, não em dobro Em relação à restituição em dobro dos valores pagos pelo titular do plano, Paulo de Tarso Sanseverino destacou que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece... Todavia, ao contrário do que havia sido estabelecido em sentença, a turma determinou que a devolução deve ocorrer não em dobro, mas de forma simples... Contudo, o magistrado apontou que, nos termos da Súmula 608 do STJ , os contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão – como no caso dos autos – não se sujeitam ao CDC