Excesso de Prazo Para Oferecimento de Contra-razoes de Apelação em Notícias

é perfeitamente compreensível que a Junta Médica tenha, ainda que por excesso de zelo, concluído pela presença da moléstia em razão da relevante informação de que a autora já havia feito uso regular... Prazo De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, no caso, deve ser aplicado o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional ( CTN ), que fixa em cinco anos o prazo para a cobrança do crédito... Para a juíza, o autor está com razão ao postular a restituição do valor pago a maior, em decorrência da base de cálculo apontada pelo fisco, sem a devida abertura de processo administrativo fiscal para

Tendo em vista que Eduardo deveria ter sido intimado para manifestar seu interesse em constituir novo advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública, para oferecimento das alegações finais, em razão... O prazo a ser indicado é o dia 23 de setembro de 2019, uma vez que o prazo do recurso de apelação é de 05 dias. No fechamento, deveria ser mencionado local, data, advogado e OAB... PRAZO: 5 DIAS A petição de interposição do recurso de apelação deveria ser direcionada ao juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ , enquanto que as razões recursais deveriam ser apresentadas

relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.”... se sobrevierem razões que a justifiquem... Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias

relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.”... se sobrevierem razões que a justifiquem... Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, o Ministério Público deverá comunicar o juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11... O descumprimento do acordo de não persecução pelo investigado também poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional... possa plausivelmente levar à revisão da condenação. § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri não terá efeito suspensivo. § 5º Excepcionalmente, poderá o Tribunal de Apelação

EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 105 , I , 'c', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ORDEM NÃO CONHECIDA. I... Alega, também, excesso de prazo no julgamento do recurso interposto, uma vez que a prisão perdura por cerca de 1 ano e 6 meses sem que tenha havido o julgamento do recurso em sentido estrito interposto... Habeas corpus concedido para desconstituir o trânsito em julgado do acórdão da apelação, apenas em relação ao paciente, e anular o processo a partir da intimação para o julgamento do referido aresto, que

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PREJUDICIALIDADE - PEÇA OFERECIDA EM 29/05/2015... Acr – Apelação Criminal N. 0004603-32.2XXX.404.7XX3 . Disponível em: < http://www2.trf4.gov.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php... Para tanto, 15NUCCI, Guilherme de Souza

Art. 915, caput Prazo para oferecimento de embargos à execução... Art. 331, caput Prazo para a retratação do juiz no caso de recurso de apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial... Art. 485, § 7º Prazo para a retratação do juiz no caso de recurso de apelação contra sentença terminativa (sem resolução de mérito)

se manifestar no prazo de 15 dias... ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência... Logo, tendo em vista que esse entendimento aplica-se também para o Novo CPC , nota-se que não é cabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução no Novo CPC

A Lei, no entanto, não define a forma da notificação, não estabelece qual o prazo de notificação para o usuário residencial de baixa renda e também não indica como preservar as condições mínimas de saúde... o ato ilícito, também o exercício do direito em manifesto excesso aos limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes... leciona: “O princípio constitucional visa garantir o respeito e a proteção da dignidade humana não apenas no sentido de assegurar um tratamento humano e não degradante, e tampouco conduz ao mero oferecimento