Execução Fiscal Municipal em Notícias

A medida possibilita a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais... A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário... O ministro afirmou que o ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor

A medida possibilita a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais... Fonte: https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ater10-mil/ Comentário deste Subscritor: O passo a passo para as extinções das referidas execuções fiscais representa uma... A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário

A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário... O ministro afirmou que o ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor... A medida possibilita a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais

RE 636562 Tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830 /1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF ), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal... Tema 390 - Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal... RE 910 .552 Tese: É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos

Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de... O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo... É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA ATIVA – INTERESSE DE AGIR – VALOR IRRISÓRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA – RAZOABILIDADE Execução fiscal de débitos de baixo... O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo... É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional

Outro robô utilizado é o Haia , que automatiza minutas de Execução Fiscal no PJE, está em operação em todas as unidades judiciárias do TJ/BA com processos de execução fiscal, incluindo o interior do estado... e procuradores municipais... Já no Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal do TJ/CE, foram instalados seis robôs que a partir de maio de 2023, já movimentaram 18.562 processos na plataforma PJe, sendo 8.928 expedientes e 9.634 atos

Após algumas mudanças da legislação, se sua empresa recebeu notificações ou avisos de execução fiscal, agir rapidamente é essencial para evitar problemas. -> A execução fiscal acontece quando a empresa... A execução fiscal é uma ameaça real para empresas que enfrentam dificuldades no pagamento de impostos, e pode te levar a uma falência... A execução fiscal, quando abordada estrategicamente, pode não apenas ser contornada, mas também servir como uma oportunidade para reorganização financeira

JUIZADOS ESPECIAIS - EXECUÇÃO - CÁLCULOS... Todavia, o fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem... integrantes da cadeia produtiva - constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada em desfavor de prefeitura municipal, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação... A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, em que se busca a nulidade da sentença, possui potencial de encerrar ou modificar significativamente o processo de execução judicial... Isto significa que o valor do faturamento dos dois últimos exercícios fiscais anteriores à rescisão, sem redução da parcela do ICMS, é o devido, pois, aplicando-se o art. 27 , j , da Lei n. 4.886 /1965