Câmara aprova texto principal da MP sobre parcelamento de dívidas; faltam destaques
programa implica o reconhecimento dos débitos de forma irrevogável e irretratável, além da obrigação de pagar regularmente as parcelas, os débitos vencidos após 30 de abril e as obrigações junto ao Fundo de Garantia... de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... 2018, com desconto de 50% dos juros e de 25% das multas