Fundo de Garantia, Juros Progressivos em Notícias

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, admitiu o processamento de reclamação apresentada por um trabalhador contra decisão de turma recursal que não reconheceu aos optantes do Fundo de Garantia do Tempo... progressivos nos depósitos em conta do FGTS... Turma Recursal dos JEFs Cíveis da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo contraria a Súmula nº 154 e o entendimento da 2ª Turma do STJ, que, em situação semelhante, considerou ser correto o recebimento de juros progressivos

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o direito à taxa progressiva de juros... ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por um trabalhador contra decisão de turma recursal que não reconheceu aos optantes do Fundo de Garantia... progressivos nos depósitos em conta do FGTS

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o direito à taxa progressiva de juros... ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por um trabalhador contra decisão de turma recursal que não reconheceu aos optantes do Fundo de Garantia... progressivos nos depósitos em conta do FGTS

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Não há prescrição (extinção do direito de ação) do fundo de direito (do próprio direito em si) na cobrança de juros progressivos incidentes sobre saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo... pode falar em prescrição do fundo de direito, ou seja, do próprio direito de incidência dessa taxa de juros... julgados de seu próprio Colegiado, como o Pedilef n. 200663010414121, relatora juíza federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, no qual se afirma que o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o direito à taxa progressiva de juros... ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por um trabalhador contra decisão de turma recursal que não reconheceu aos optantes do Fundo de Garantia... progressivos nos depósitos em conta do FGTS

Brasília - Os trabalhadores da iniciativa privada que assinaram contratos de trabalho entre 1967 e 1971 e optaram pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vão receber a diferença de juros devidos... Só que a Lei 5.705 , de 1971, extinguiu os juros progressivos e fixou a correção única de 3% ao ano mais Taxa Referencial (TR)... Naquela época, o trabalhador podia optar pelo FGTS, que pagava juros progressivos, de 3% a 6%, de acordo com o tempo de permanência na empresa, nos termos da Lei 5.107 /1966: 3% nos dois primeiros anos

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