Notícias do Diário Oficial
O recurso merece acolhimento para o fim de viabilizar o registro da escritura de inventário e adjudicação do imóvel... Superada a questão relativa ao acerto da competência para retificação administrativa, saliento que não restou demonstrado nenhum óbice prático para o acolhimento do pedido de registro... Procuradoria Geral da Justiça, comportam acolhimento