Guia Para Depósito Judicial Trabalhista Acolhimento de Depósito em Doutrina

de sentença à execução trabalhista fundada em título judicial aponta para o artigo 475-J do revogado CPC /1973 e, depois, para o artigo 523, §§ 1º e 2º, do Código de 2015 12... Esta comparação trouxe para o debate questões como a seguinte: a superação do procedimento previsto na CLT para a execução trabalhista fundada em título judicial, pela realidade da nova fase de cumprimento... trabalhista fundada em título judicial, consistente no momento a partir do qual a multa pelo não pagamento …

O fato de se tratar de majoração de condenação por força de litigância de má-fé, inclusive o ato atentatório à dignidade da justiça, não suaviza a necessidade de reforçar a penhora ou o depósito judicial... O próprio executado deve despertar para essa majoração da execução e para a necessidade de majoração da garantia, seja através de simples pedido de guia de depósito em secretaria para complementá-la em... Lendo a frase tal como proposta pelo legislador, teria surgido o depósito recursal para…

6.º), podendo o executado oferecer caução ou depósito para essa finalidade... Ao menos três problemas saltam à vista: ( a ) o alcance do depósito; ( b ) o montante do depósito; e ( c ) o depósito tardio... Se o executado alegar ilegitimidade passiva ( v.g ., cuida-se de fiador que não participou do processo de conhecimento, a teor do art. 513, § 5.º), o acolhimento da impugnação importará a extinção da execução

regras de competência para a execução fundada em título judicial... Não há dúvida razoável que, no tangente à natureza do interesse, uma lide penal, uma lide trabalhista e uma lide civil hão de colher resolução através de órgãos distintos... processo que não é de sua competência originária, é de se reconhecer, à luz do art. 114 da Constituição da Republica , combinado com o art. 575 , inciso II , do CPC [de 1973], a competência do Juízo Trabalhista

Em relação à substituição do depósito judicial pelo seguro garantia, com a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito e a obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, vale ressaltar... e o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, como condição para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial, estabelecida pela norma... Impossibilidade de Equiparação ao Depósito do Montante Integral. 1

“Uma vez expropriado o bem na execução, com depósito do valor da arrematação, é possível que o juízo trabalhista invoque a preferência de um crédito, já então devidamente reconhecido, que impeça a conversão... Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil : 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência... Assim sendo, já existindo o crédito trabalhista à época da arrematação, …

desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou... Estes mecanismos se contrapõem ao contencioso judicial, de forma que se busca superar os entraves relativos à especificidade do crédito tributário para sua implementação... Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em …

Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais... independentemente do depósito... Desse modo, a simples declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa física é eficaz para incidir a presunção legal ou judicial

Os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas judiciais indefinidamente... Quanto ao recurso administrativo, é inconstitucional a exigência legal condicionando o pagamento de depósito prévio de parte ou totalidade da quantia discutida para a admissibilidade do recurso, por ferir... Pelo princípio da singularidade, para cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor …

Na falta de regramento específico, o CPC aplica-se aos processos judiciais trabalhistas, penais e eleitorais, bem como aos administrativos... INTERVENÇÃO JUDICIAL. RELEVÂNCIA SOCIAL... Lei está no texto constitucional em sentido amplo, significando que nem a lei abstratamente considerada ( CF, Emenda Constitucional, lei ordinária), tampouco a lei para o caso concreto (sentença judicial

A Fazenda Pública está dispensada do pagamento do depósito prévio porque credora das custas judiciais, não havendo sentido em pagar para si mesma, já que haveria confusão ( CC 381 )... Contra, entendendo que a dispensa do depósito prévio para a Fazenda Pública e para o MP ( CPC 91)é inconstitucional: Tucci-Tucci. Processo , p. 47... Ação judicial. Somente em ação judicial são devidos honorários de advogado

Para tanto, verificou-se nos autos quem efetuou o depósito que garantiu o pagamento da ação trabalhista... Não se pretende extrair conclusões universais do trabalho, generalizando os resultados atingidos para todas as unidades judiciais trabalhistas... para a quitação das ações trabalhistas

o Ministério Público Federal, para a averiguação de eventual crime de descumprimento de ordem judicial... de Conciliação e Julgamento da estrutura judicial... recuperação judicial ou com diversos pedidos de protesto e falência distribuídos

No processo do trabalho, é um dos atos mais importantes, uma vez que o legislador trabalhista idealizou que a causa trabalhista deveria ser concentrada nesta sessão, envidando o juiz todos os esforços... de audiências unas no modelo de 1943, quando as causas trabalhistas eram absolutamente menos complexas e dispensavam vários atos que hoje são necessários para que se garanta a igualdade das partes... Caso o patrono tenha poderes e autorização expressa para conciliar, entendo que não é …

O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. 180... A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. 272... Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras. 186. Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. 187

Via judicial. Possibilidade. Recurso desprovido. 1... Nesse particular, fazendose a indispensável ponderação de valores, o acolhimento do direito ao esquecimento, no caso, com a consequente indenização, consubstancia desproporcional corte à liberdade de imprensa... Preenchimento judicial de lacuna jurídica: a hipótese de alteração do registro civil de crianças e adolescentes para a inclusão do sobrenome (patronímico) dos pais de criação (socioafetivos) independentemente