Honorários de Advogado em Notícias

Não constitui apropriação indébita a conduta de advogado que recebe pagamento adiantado a título de honorários advocatícios e deixa de prestar o serviço a que se obrigou, prejudicando sua cliente. 2... ADVOGADO AQUE NÃO PRESTA O SERVIÇO CONTRATADO. CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA. 1... da vítima em juízo, apesar de haver recebido parte dos honorários, não cumpriu com o pactuado

Informativo nº 806 - 9 de abril de 2024. CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.766.665-RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/4/2024. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Multa cominatória. Valor exorbitante. Desproporcionalidade. Valor acumulado. Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor. Sucessivas revisões. Impossibilidade. Preclusão consumativa. DESTAQUE Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito à ocorrência de preclusão sobre decisão que revisa o valor de astreintes . Sobre tema, a Corte Especial, no julgamento do EAREsp n. 650.536-RJ, firmou o entendimento de ser possível a redução quando o valor for exorbitante, levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 10/04/2024 Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade concorrente para discutir honorários A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob... o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.242 ), vai analisar controvérsia sobre a legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência... A controvérsia envolve a interpretação de dispositivos legais que afetam diretamente a relação entre advogado e cliente, bem como a remuneração do profissional

Ordine menciona que os honorários advocatícios e custas processuais muitas vezes desencorajam os empreendedores a buscar justiça.

“A parte que recorreu teria de arcar com um valor maior de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte que deixou de recorrer.”... Se apenas uma das partes vencedoras de um processo interpõe recurso para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem recebidos pelo advogado, aquela que não teve a mesma iniciativa... Afinal de contas, no caso julgado, o advogado que representa a empresa de empreendimentos imobiliários só poderia buscar seu legítimo interesse em aumentar os honorários se prejudicasse seu próprio cliente

O escritório Mascarenhas Barbosa Advogados atua pelo banco... Observou, ainda, que está representado por advogado particular... Diz a decisão citada: “Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar

Professora na Escola Superior da Advocacia e na Ordem dos Advogados do Brasil... Uma pesquisa realizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) revelou que a advocacia brasileira é majoritariamente feminina: 51,43% são mulheres... A especialista em precificação e finanças Beatriz Machnick participou do evento com uma palestra sobre precificação de honorários

fbid=812056937604672&set=a.354758486667855 #advocaciaespecializada #advogado #advocacia #advogada #direito #justiça #lei #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #direitotrabalhista #direitodotrabalho... Reclamante e condenar a Reclamada ao pagamento dos direitos trabalhistas e indenizatórios nos termos do supra exposto, o Douto Juízo ainda condenou a empresa Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários

Por essas razões, segundo Nancy Andrighi, essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que o devedor não pode ser dispensado da multa nem dos honorários de advogado... hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (CPC)... As instâncias ordinárias acolheram o pleito e afastaram o pagamento tanto da multa quanto dos honorários

Assim, o colegiado concluiu que os devedores devem arcar com os honorários advocatícios. O escritório Medina Guimarães Advogados atuou no recurso especial em defesa dos interesses do credor... O TJ/SP havia decidido que, devido à prescrição intercorrente, o credor deveria arcar com os custos processuais e honorários advocatícios... em jurisprudência no sentido de que, quando a prescrição intercorrente ocorre em razão da não localização de bens penhoráveis do devedor, não se justifica a transferência da responsabilidade pelos honorários