Impossibilidade de Reintegração no Emprego em Notícias

Pela decisão, ficam impossibilitadas “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam... Em seu voto, o ministro também conferiu interpretação conforme a Constituição ao inciso X do artigo 19 da LODF, de modo que a expressão “empregos públicos” se limite às entidades que recebam recursos do... Afastado limite de jornada para cumulação de empregos públicos de técnica de enfermagem (28/05/21) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o limite de jornada de 60 horas semanais exigido

da Reabilitação Criminal se faz necessário no seio de uma sociedade, uma vez que devolve ao indivíduo sua dignidade, podendo assim ter uma reinserção na sociedade com possibilidades reais de ter seu emprego... Parágrafo único – A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no Art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo... acima referido II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade

ao emprego de uma empregada de uma fundação pública... Nesse contexto, os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entenderam pela manutenção da sentença que indeferiu o pedido de afastamento da despedida motivada e de reintegração... de improbidade, nos termos do artigo 482 , a, da CLT , por ser moral e juridicamente inaceitável, e permite a aplicação da penalidade da justa causa, ainda que sem gradação da pena, em face da impossibilidade

Nesse contexto, a Turma entendeu pela manutenção da sentença que indeferiu o pedido de afastamento da despedida motivada e de reintegração ao emprego. A decisão foi unânime no colegiado... de improbidade, nos termos do artigo 482 , a, da CLT , por ser moral e juridicamente inaceitável, e permite a aplicação da penalidade da justa causa, ainda que sem gradação da pena, em face da impossibilidade

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14 , da Constituição Federal (CF), salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime... DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – EMPREGADO PÚBLICO: Reintegração e acumulação de proventos com salário - RE 655283/DF (Tema 606 RG), relator Min... Resumo: A justiça comum é competente para processar e julgar ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea

Destacou, ainda, que a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis... Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade... No caso em análise, o município de Ivaiporã (PR) recorreu de decisao do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que determinou a reintegração ao cargo de uma servidora municipal que foi exonerada depois

Anteriormente, a corte havia determinado a impossibilidade de funcionários efetivos de estatais permanecerem no trabalho depois de se aposentarem voluntariamente... O TRF-1 foi favorável à reintegração e, por 6 a 4, o STF manteve esse entendimento. O entendimento, porém, tem validade apenas para essa situação específica... Caso analisado A decisão foi movida pela análise do caso concreto de um recurso dos Correios e da União contra decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que determinou a reintegração de

Reintegração ao trabalho A reintegração ao trabalho consiste em recuperar o vínculo empregatício retirado pelo abuso de poder da empresa para com o profissional, de modo que todas as garantias contratuais... Essa deterioração das circunstâncias do emprego diminui as condições de qualidade do trabalho e, tanto o cliente como o colaborador saem prejudicados... esteja prevista no contrato, ela passa a ser facultativa ao colaborador, salve nos seguintes casos: Interrupção da prestação de serviço por conta de causas acidentais ou força maior que impõe a impossibilidade

no emprego... Reintegração – Tendo em vista a ausência de prova dos motivos que ensejaram a justa causa e a abusividade da dispensa, os julgadores também decidiram pela reintegração da trabalhadora no emprego, conforme... acórdão de relatoria da desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, acolheu o pedido de mãe de criança autista para reverter a dispensa por justa causa que lhe havia sido aplicada e determinou a sua reintegração no emprego

Possibilidade de reintegração da parte autora, ao Concurso Público, reconhecida. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7... Tribunal de Justiça: CONCURSO PÚBLICO Agente de Segurança Penitenciária Deficiente auditivo Aprovação Perícia médica Inabilitação Impossibilidade Incompatibilidade Estágio1 Art. 5º O órgão ou a entidade... parecer que observará: I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição no concurso público ou no processo seletivo; II - a natureza das atribuições e das tarefas essenciais do cargo, do emprego