Incidência Sobre a Remuneração Bruta do Servidor em Notícias

Servidores e trabalhadores O Supremo vai debater, no RE 970.823 , o reconhecimento de adicional noturno estabelecido na legislação civil a servidores militares estaduais sem previsão expressa na Constituição... Precatórios Também foi reconhecida a repercussão geral no RE 1.169.289 , que trata da constitucionalidade da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório... das contribuições ao PIS /Cofins devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões ( RE 1.049.811 ); a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Servidores e trabalhadores O Supremo vai debater, no RE 970.823 , o reconhecimento de adicional noturno estabelecido na legislação civil a servidores militares estaduais sem previsão expressa na Constituição... Precatórios Também foi reconhecida a repercussão geral no RE 1.169.289 , que trata da constitucionalidade da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório... das contribuições ao PIS /Cofins devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões ( RE 1.049.811 ); a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Servidores e trabalhadores O Supremo vai debater, no RE 970823 , o reconhecimento de adicional noturno estabelecido na legislação civil a servidores militares estaduais sem previsão expressa na Constituição... Precatórios Também foi reconhecida a repercussão geral no RE 1169289 , que trata da constitucionalidade da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou... das contribuições ao PIS /Cofins devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões ( RE 1049811 ); a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Servidores e trabalhadores O Supremo vai debater, no RE 970823 , o reconhecimento de adicional noturno estabelecido na legislação civil a servidores militares estaduais sem previsão expressa na Constituição... Precatórios Também foi reconhecida a repercussão geral no RE 1169289 , que trata da constitucionalidade da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou... das contribuições ao PIS /Cofins devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões ( RE 1049811 ); a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, e os adicionais de caráter permanente integram o conceito de remuneração... O recurso foi ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que afastara a incidência da contribuição... Acrescenta que a aposentadoria especial do servidor público civil, categoria da polícia civil, está prevista na Lei Complementar 51 /1985, enquanto para os demais servidores civis deverá haver edição de

de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, e os adicionais de caráter permanente integram o conceito de remuneração... O recurso foi ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que afastara a incidência da contribuição... Acrescenta que a aposentadoria especial do servidor público civil, categoria da polícia civil, está prevista na Lei Complementar 51 /1985, enquanto para os demais servidores civis deverá haver edição de

Se permitiu o "bis in idem" em relação a contribuição social do art. 195 , 1 , alíneas b, da CF, ao autorizar a incidência de alíquota ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor... não sera inferior a da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União... e receita bruta nem valor da operação), não foi recepcionada por tal Emenda

RE 574.706 O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”... Na área tributária, por exemplo, a corte definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins... RE 718.874 É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256 /2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização

MEDIDA PROVISÓRIA N. 765 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação... Servidores Públicos Federais... MEDIDA PROVISÓRIA N. 762 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Lei nº 11.482 , de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha

Embora a adesão do servidor público na condição de participante do regime de previdência complementar seja facultativa, conforme previsto no art. 202 da Constituição , a incidência do limite máximo de... falecido junto com sua remuneração... Não há restrição ao recebimento conjunto de salário ou remuneração pelo trabalhador ou servidor em atividade, com a pensão por morte