Independe de Carência a Concessão de Pensão por Morte em Notícias

O juiz lembrou também que o artigo 30 do Decreto 3.048 /99 estabelece que independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza... A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários... No entanto, a viúva alegou ter direito à pensão independentemente do número de contribuições porque a morte se deu por homicídio, equiparado a acidente de qualquer natureza

O juiz lembrou também o Decreto nº 3.048 /99 , que, no artigo 30 , estabelece que independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer... Tese foi firmada pela TNU em favor de viúva de contribuinte que teve pensão negada pelo INSS A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza... Seguindo a análise, Ronaldo José da Silva votou pelo conhecimento e provimento do Pedilef, fixando a tese de direito material no sentido de que “a morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime

O juiz lembrou também o Decreto nº 3.048 /99, que, no artigo 30 , estabelece que independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer... Tese foi firmada pela TNU em favor de viúva de contribuinte que teve pensão negada pelo INSS A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza... Seguindo a análise, Ronaldo José da Silva votou pelo conhecimento e provimento do Pedilef, fixando a tese de direito material no sentido de que “a morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime

O juiz lembrou também o Decreto 3.048 /99, que, no artigo 30 , estabelece que independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza... A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários... Seguindo a análise, Ronaldo José da Silva votou pelo conhecimento e provimento do Pedilef, fixando a tese de direito material no sentido de que “a morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime

A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência (art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91, na redação conferida pela Lei... Requisitos para concessão A pensão por morte para ser concedida deve ser preenchidos um requisito: qualidade de segurado... Recolhimento pós mortem Não se admite o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de que, reconhecida a qualidade de segurado do falecido, seja garantida a concessão de pensão por morte

PERÍODO DE CARÊNCIA: Para a concessão deste benefício, a partir da Lei 8.213 /91, independe de um número mínimo de contribuições. Basta que se comprove que tem direito ao auxílio-reclusão... É vedada a concessão do benefício após a soltura do detido, e, em caso de falecimento do segurado, o auxilio-reclusão será automaticamente convertido em pensão por morte... Aplicam-se a este benefício as regras da pensão por morte, sendo necessária na busca dos dependentes após a reclusão do segurado

Por outro lado, o artigo 26 inciso I da lei de beneficio, dispõe que para os benefícios de pensão por morte, auxilio-reclusão, salário-família e auxilio-acidente independe de carência para sua concessão... O artigo 25 da lei de beneficio dispõe que a concessão das prestações pecuniárias do regime geral de previdência social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvados os beneficio do artigo 26... de carência, conforme inciso II do artigo 26

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao TRF1 contra sentença que concedeu o benefício de pensão por morte, pois considerou não ter sido demonstrado nos autos que o falecido exercia a profissão... do benefício previdenciário independe do cumprimento de carência exigida em lei, devendo, no entanto, comprovar o exercício de atividade rural do instituidor mediante início razoável de prova material... federal convocado Wagner Mota Alves de Souza, citou o art. 39, I c/c art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91 e as Súmulas nºs 27/TRF1ª Região e 149/STJ que determinam que quanto a segurado especial a concessão

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao TRF1 contra sentença que concedeu o benefício de pensão por morte, pois considerou não ter sido demonstrado nos autos que o falecido exercia a profissão... do benefício previdenciário independe do cumprimento de carência exigida em lei, devendo, no entanto, comprovar o exercício de atividade rural do instituidor mediante início razoável de prova material... federal convocado Wagner Mota Alves de Souza, citou o art. 39, I c/c art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91 e as Súmulas nºs 27/TRF1ª Região e 149/STJ que determinam que quanto a segurado especial a concessão

A MP 664 /2014 tentou incluir a previsão de carência para a concessão da pensão por morte. Ocorre que o Congresso Nacional não aprovou essa mudança. Assim, a pensão por morte continua SEM carência... Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime... Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS