DECISÃO: Turma rejeita pedido de pensão por morte a viúva de trabalhador rural por falta de prova material

A 1ª Turma do TRF1 rejeitou o pedido de uma viúva de trabalhador rural que não conseguiu provar documentalmente a profissão de lavrador exercida pelo marido.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao TRF1 contra sentença que concedeu o benefício de pensão por morte, pois considerou não ter sido demonstrado nos autos que o falecido exercia a profissão de rurícola.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Wagner Mota Alves de Souza, citou o art. 39, I c/c art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e as Súmulas nºs 27/TRF1ª Região e 149/STJ que determinam que quanto a segurado especial a concessão do benefício previdenciário independe do cumprimento de carência exigida em lei, devendo, no entanto, comprovar o exercício de atividade rural do instituidor mediante início razoável de prova material complementada por prova testemunhal.

Em seu voto, o magistrado destacou que não existem nos autos documentos que comprovem o início de prova material da qualidade de segurado especial, uma vez que na certidão de casamento consta a profissão do marido como cobrador; na certidão de óbito, como “deficiente-pensionista”. Assim, “como não é possível conceder o benefício com base exclusivamente em prova testemunhal, impõe-se o indeferimento do benefício”, concluiu o juiz relator.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 00224430820124019199/MG
Data do julgamento: 04.11.2015
Data de publicação: 28.01.2016

VC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região