Instrumento Particular de Cessão de Quotas 1 em Notícias

O álveo será público de uso comum, ou dominical, conforme a propriedade das respectivas águas; e será particular no caso das águas comuns ou das águas particulares. § 1º Na hipótese de uma corrente que... As ilhas ou ilhotas, que se formarem no álveo de uma corrente, pertencem ao domínio público, no caso das águas públicas, e ao domínio particular, no caso das águas comuns ou particulares. § 1º Se a corrente... São públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso comum, ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular; 1º, os terrenos de marinha; 2º, os terrenos reservados nas margens

Agravo de instrumento. Art. 1.015 , I do CPC/2015 . Cabimento... de crédito, conforme se extrai da teleologia do art. 29 , § 1º , da Lei n. 10.931 /2004... Defesa da quota-parte. Reserva da metade do valor de avaliação. CPC/2015 . Alteração legislativa

Agravo de instrumento. Art. 1.015 , I do CPC/2015 . Cabimento... Defesa da quota-parte. Reserva da metade do valor de avaliação. CPC/2015 . Alteração legislativa... de crédito, conforme se extrai da teleologia do art. 29 , § 1º , da Lei n. 10.931 /2004

Taxa de juros. 1% ao ano. Legalidade. DESTAQUE É válida a cláusula no plano de recuperação judicial que determina a TR como índice de correção monetária e a fixação da taxa de juros em 1% ao ano... Do mesmo modo, consoante estabelecido no artigo 287 do Código Civil , "salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios"... reconheceu, através da sua Segunda Seção, que a concorrência do cônjuge e, agora, do companheiro, no regime da comunhão parcial, com os descendentes somente ocorrerá quando o falecido tenha deixado bens particulares

imóvel, repartida em unidades fixas de tempo, de modo que diversos titulares possam, cada qual a seu turno, utilizar-se da coisa com exclusividade e de maneira perpétua ” (São Paulo: Saraiva, 1993, p. 1)... A Lei 13.777 ocupou-se também dos direitos e obrigações dos multiproprietários, garantindo a cada um dos condôminos em multipropriedade o direito de usar e gozar do imóvel, incluindo-se aí sua cessão ou... A lei, nesse particular, atribui ao condomínio edilício (embora não se configure tecnicamente como pessoa jurídica, mas sim como ente despersonalizado) a possibilidade de ser titular de relações jurídicas

Não há necessidade de anuência do locatário no instrumento público ou particular de cessão de crédito ( Código Civil , art. 290 )... IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação... SENTENÇA MANTIDA 1

Apenas no caso de cessão de quotas é que disposição nesse sentido teria alguma efetividade: dar ensejo a eventual ação regressiva do cessionário perante o cedente das quotas6... Assim, havendo subscrição ou cessão 2 de quotas sociais, o novo sócio, além de ser pessoalmente responsável pela integralização das suas quotas, também terá, solidariamente com os demais sócios, responsabilidade... DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando... Reconhece-se, portanto, a absoluta inaplicabilidade à cessão fiduciária de títulos de crédito (bem móvel, incorpóreo e fungível, por natureza) da disposição contida no § 1º do art. 1.361 do CC "Constitui-se... E o instrumento de negociação entre devedor e credor é o próprio plano de recuperação judicial

O sócio responde também pelas dívidas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação (1032 CC ); nos casos de cessão de quotas pelo sócio, até 2 anos depois de averbada a modificação... Isso implica dizer que a sociedade não se vincula às obrigações sociais resultantes de práticas empresariais que extrapolam as limitações legais contidas no instrumento constitutivo, com evidente abuso... Nesse contexto, os bens particulares dos sócios podem ser objeto de constrição judicial em regular processo de execução, caso não haja a solvabilidade do débito pela sociedade

De acordo com a relatora, se a cessão e transferência da marca do restaurante à choperia, celebrada em 23 de março de 1998, é lícita, fica demonstrado que o instrumento particular de compra e venda de... Ela destacou que a cessão é plenamente lícita, de acordo como o artigo 130 , inciso 1º, da Lei 9.279 /96, e a eventual falta de registro contábil da cessão de marca não é suficiente para desconstituir... do estabelecimento comercial e das quotas da sociedade restaurante