Indeferimento da Petição Inicial, com Extinção do Processo sem Resolução de Mérito em Notícias

"No caso de faltarem documentos essenciais à propositura da ação, extingue-se o processo sem resolução de mérito, com o indeferimento da inicial (artigos 267 , inciso I , 283 e 284 do Código de Processo... por ofensa aos artigos 396 e 397 do CPC de 1973 , com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485 , inciso IV , do CPC (artigo 267 , inciso IV , do CPC de 1973 )"... Documentos indispensáveis devem ser juntados com a petição inicial Relator dos recursos da Telefônica Brasil S/A – que incorporou a Telesp –, o ministro Luis Felipe Salomão citou precedentes do STJ no

O Código de Processo Civil de 2015 CPC/2015 ) introduziu em nosso sistema processual o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (arts. 976 ao 987), técnica de julgamento de processos que... O pedido de instauração do IRDR será dirigido ao presidente do tribunal pelo juiz ou relator (por ofício), pelas partes (por petição), pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (por petição)... do incidente de resolução de demandas repetitivas serão processados" como recursos especiais repetitivos"

INDEFERIMENTO APROPRIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO... QUESTÃO RELEVANTE PARA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACIONANTE QUE NÃO RETORNOU AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE REALIZADA A COMPRA OU MESMO PROCEDEU RECLAMAÇÃO AO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A abertura e o regular processamento da herança jacente constituem poder-dever do magistrado, sendo inadequado o indeferimento da petição inicial em virtude... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque É inadmissível o indeferimento automático do pedido de gratuidade da justiça apenas por figurar a parte no polo passivo em processo de execução... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A extinção do processo apenas quanto a um dos coexecutados não torna cabível a fixação de honorários advocatícios em patamar reduzido, na forma prevista

inicial, enseja o indeferimento da exordial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito... Não atendida a contento a intimação, será o caso de indeferimento da petição inicial (art. 321 , parágrafo único , c/c o art. 330 , IV , ambos do CPC/2015 ), culminando na extinção do processo, sem resolução... Destaque A abertura e o regular processamento da herança jacente constituem poder-dever do magistrado, sendo inadequado o indeferimento da petição inicial em virtude de irregular instrução do feito por

Preliminar de inépcia da petição inicial. Diploma normativo que integra complexo normativo incindível não impugnado. Semelhança entre os textos. Relativização do princípio do pedido... Resolução STF nº 696, de 30.7.2020 - Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal... Resolução STF nº 691, de 3.7.2020 - Organiza os processos de trabalho nas unidades administrativas do Supremo Tribunal Federal

Em ambas as hipóteses, o não aditamento resultará na extinção do processo sem resolução de mérito... É mais usual no meio jurídico o pedido liminar na própria petição inicial, com fundamento no Art. 300 e seguintes, contudo, para hipóteses de urgência contemporânea à ação, o Capítulo II (Art. 303 e 304... O procedimento autoriza Petição Inicial simplificada que pode limitar-se ao requerimento de tutela e mera indicação do pedido final, com a ressalva que, estando previsto no “Título II”, será necessário

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14... novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão. § 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição... § 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14... novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão. § 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição... § 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução

EXTINÇÃO DO PROCESSO... Na petição inicial, a autora relatou ser público e notório que o demandado perpetrou condutas que lesaram inúmeros clientes, pois não repassava valores recebidos nas ações judiciais, ou os repassava em... sem resolver o mérito