Ementa Indeferimento da Petição Inicial em Notícias

pelo indeferimento de assistência judiciária gratuita - , ora promove citações e mais citações de ementas de acórdãos também sem necessidade... A comparação entre a petição inicial e a decisão agravada de instrumento demonstra que a petição alega contra, interpreta segundo o critério do interesse da parte, sem, contudo, circunstanciar de tal modo... Deste ponto de vista também, mesmo a dedicação do procurador, deixou de impugnar, como se impõe, os fundamentos da decisão agravada de instrumento a partir da Súmula 481, reproduzida na petição inicial

MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 819073 - SP (2023/0138107-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA... ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EX OFFICIO PARA DETERMINAR A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DO WRIT ORIGINÁRIO, AFASTADO O ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. 1

Na petição inicial do referido writ, os pacientes suprimiram trecho “importante da sentença (...), justamente a parte que trazia os fundamentos concretos do caso, para indeferimento do direito do réu de... Desse modo, entendeu-se que, por não ter sido transcrito o mencionado trecho na petição inicial, os pacientes teriam, em tese, praticado o delito de fraude processual... Tendo em vista essa circunstância, embora se possa criticar a ausência de menção na petição inicial ao referido excerto, não se pode, por outro lado, equiparar tal proceder à figura típica em exame

INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR. ARTIGO 284 DO CPC . APLICABILIDADE. 1... INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR. ARTS. 283 E 284 DO CPC . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1... O indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança por ausência de documentos que comprovam o direito líquido e certo exige, primeiramente, a intimação do autor para sanar a irregularidade

O art. 295 do Código de Processo Civil apresenta rol taxativo dos casos que comportam indeferimento da petição inicial por inépcia, mas nenhum deles se constata nesta ação... A ausência do contrato que se pretende revisar não é motivo para o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, uma vez que a parte pleiteia expressamente... Nesse sentido: "EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA CASSADA. 1

INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM... Isso porque, a análise da questão alegada na petição inicial, sobre o abrandamento do regime prisional para cumprimento da pena, só tem cabência em sede de apelação, pois, como é cediço na jurisprudência... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 163501 - SP (2022/0106435-9) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Nas razões recursais a defesa não se desincumbiu do ônus de impugnar todas as razões adotadas na decisão agravada, limitando-se a reprisar os argumentos da petição inicial de habeas corpus . 4... A defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desprovido, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA... Na decisão de indeferimento da impetração no Superior Tribunal de Justiça, confirmada pela Quinta Turma daquele Tribunal Superior, afirmou-se que a interposição simultânea de recurso especial na origem

da petição inicial... No regime do novo CPC , já não é mais assim que se procede na apelação, ainda que proferida contra sentença de indeferimento da petição inicial (artigo 331, parágrafo 1º) ou no caso de improcedência liminar... Figure-se o seguinte exemplo: o autor postula uma medida de urgência, afirmando expressamente na petição inicial que a prévia oitiva do réu retiraria toda a eficácia da medida, como seria, por exemplo

da petição inicial... No regime do novo CPC , já não é mais assim que se procede na apelação, ainda que proferida contra sentença de indeferimento da petição inicial (artigo 331, parágrafo 1º) ou no caso de improcedência liminar... Figure-se o seguinte exemplo: o autor postula uma medida de urgência, afirmando expressamente na petição inicial que a prévia oitiva do réu retiraria toda a eficácia da medida, como seria, por exemplo

— A petição inicial deve indicar o endereço eletrônico do autor e réu, não sendo o caso de indeferimento caso seja possível a citação do réu... Agravo de instrumento eletrônico Dispensada a juntadas das seguintes peças: cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão... Publicação no Diário de Justiça Eletrônico Dos despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos. Artigo 205, parágrafo 3º