Legitimidade Ad Causam Para Propor a Ação Judicial em Notícias

Diante desse cenário, o pedido de declaração da existência de relação avoenga efetivamente perdeu seu objeto pela superveniente ilegitimidade ad causam que decorre da intransmissibilidade legal da referida... Recolhimento prévio das custas judiciais. Necessidade... DESTAQUE O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova sentença coletiva para a cobrança dos juros remuneratórios não contemplados no anterior título judicial coletivo

Diante desse cenário, o pedido de declaração da existência de relação avoenga efetivamente perdeu seu objeto pela superveniente ilegitimidade ad causam que decorre da intransmissibilidade legal da referida... DESTAQUE O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova sentença coletiva para a cobrança dos juros remuneratórios não contemplados no anterior título judicial coletivo... DESTAQUE A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito

O juiz entendeu que o diretório municipal não tem legitimidade para propor a ação, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça que "estabeleceu ser do diretório nacional do partido político a prerrogativa... afirmou o magistrado, concluindo pela extinção do processo: "Evidenciada está a ilegitimidade ativa ad causam , razão pela qual é de rigor o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção... de representação partidária nas ações judiciais, ressalvadas disposições em contrário contidas nos respectivos estatutos partidários"

ad causam do Ministério Público Federal para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo de mutuários do SFH, visto que presente o relevante interesse social da matéria.” ( AgRg... fundamentos apresentados pela Instituição não merecem prosperar por se tratar de um assunto pacificado: “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento no sentido da legitimidade ad causam... civil pública ajuizada pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) que buscava a concessão de provimento judicial no sentido de que a instituição fosse condenada a renegociar, nos termos

e por maioria, resolveu questão de ordem em ação penal no sentido de assentar a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada... Brasília, 10 a 14 de dezembro de 2018 Nº 927 Sumário Plenário Limite interestadual marítimo e royalties – 2 Execução de multa decorrente de sentença penal condenatória e legitimidade ativa Ação rescisória... Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR. EXCLUSIVIDADE... O Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil pública com a finalidade de proteger os direitos ou interesses individuais homogêneos, que possuem repercussão no interesse público... Tais medidas administrativas obrigam que estes profissionais, sabedores de seus direitos, procurem a solução judicial

ad causam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e a presença da justa causa para o exercício da ação... processual a exposição correta do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a tipificação do crime e o rol de testemunhas, bem como sejam as condições satisfeitas da legitimidade ad causam... Cuida-se da peça inicial que inaugura o processo, por isso deve preencher corretamente as condições de ação e respeitar as determinações constantes do art. 41 e art. 395 , todos do CPP , para que conste

À mingua de uma disciplina normativa específica, devem incidir as regras normais para o estabelecimento da legitimatio ad causam passiva, extraídas da teoria geral do processo... intentada para desconstituir o título executivo judicial que se formou... rescisória intentada para desconstituir o título executivo judicial que se formou

(Mais comum, entretanto, que a pessoa jurídica figure como beneficiária do ato, o que também lhe garante legitimidade passiva ad causam.) […]” ( REsp 1075882 MG, Rel... (Mais comum, entretanto, que a pessoa jurídica figure como beneficiária do ato, o que também lhe garante legitimidade passiva ad causam.) […]”. ( RESP 886655 DF, Rel... LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 26/06/2012) “[…] O que distingue o ato de improbidade administrativa da infração disciplinar por improbidade, e assim a necessidade ou não de prévia ação judicial

Ação de cobrança de taxa de ocupação. Bem arrematado em leilão extrajudicial. Legitimidade ad causam após a arrematação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cingiu-se a controvérsia a decidir sobre a legitimidade ad causam do herdeiro testamentário para prosseguir em ação de investigação de paternidade cumulada com nulidade de partilha... Se há legitimidade concorrente para a ação de reintegração de posse, não há sentido retirá-la para a ação de cobrança da taxa de ocupação