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Juiz extingue ação de diretório municipal do PT contra João Doria
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A representação partidária nas ações judiciais constitui prerrogativa jurídico-processual do diretório nacional do partido e não dos diretórios regionais. Com base nesse entendimento, o juiz Marcello do Amaral Perino, da 42ª Vara Cível de São Paulo, julgou extinto, sem resolução de mérito, um processo movido pelo diretório municipal do PT contra o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).
O juiz entendeu que o diretório municipal não tem legitimidade para propor a ação, conforme precedente do ...
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