Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

Naquele ano, inclusive, o STF havia julgado, no pleno , a constitucionalidade do art. 3 , inciso VII (perda do bem de família por fiança concedida em contrato de locação), da Lei de nº 8.009 /90, mesmo

Portanto, a dívida relativa a contrato de empreitada global, porque viabiliza a construção do imóvel, está abrangida pela exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990.... Esta Terceira Turma decidiu que a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 também incide à hipótese de dívida contraída para aquisição de terreno sobre o qual o devedor edificou, com recursos próprios, a casa que serve de residência da família.... Esta Corte Superior já se manifestou, em diversas oportunidades, no sentido de que a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 se aplica à dívida oriunda do contrato de compra e venda do imóvel.

Caso o legislador desejasse afastar a regra da impenhorabilidade do imóvel residencial oferecido em caução, teria inserido essa hipótese no rol do art. 3º da mencionada lei... /90... A razão de ser da Lei n. 8.009 /90 é a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter

No mesmo julgado, o colegiado conferiu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713 /88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN ) interpretação conforme à Constituição Federal , de... Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa) “... Na ocasião, o Pretório Excelso declarou tanto a constitucionalidade dos arts. 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II, da Lei n.º 13.188 /2015 quanto a inconstitucionalidade da expressão “em juízo

3º da Lei n. 8.009 /90. 5- Muito embora seja certo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /90 transmite-se ao novo bem de família adquirido... Essa é a regra do art. 3º , inciso II da lei nº 8.009 /90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo... O inciso II do art. 3º da Lei n. 8009 /90, na linha do que preceitua o § 1º do art. 833 do CPC/2015 , dispõe que a impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de processo de execução

Muito embora seja certo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /90 transmite-se ao novo bem de família adquirido, é imprescindível que se comprove... Art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade... No entanto, especificamente aos bens de família, o art. 3º da Lei n. 8.009 /1990 estabelece uma série de exceções à impenhorabilidade

3 da lei 8.009 /90, só seria válida para casos de inadimplência em locações residenciais... inadimplência de empresa que ocupava edifício comercial, com consequente penhora de bens do fiador Desembargadora relatora, Rosangela Telles, entendeu que a penhora de bens do fiador, conforme previsto no art

Recurso especial: alega violação dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009 /90, bem como dissídio jurisprudencial... DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO COMO CAUÇÃO IMOBILIÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO (art. 3º da Lei 8.009 /90; e dissídio jurisprudencial) 1... previstas à regra geral da impenhorabilidade do bem de família – difere-se da caução imobiliária, sendo vedada a interpretação extensiva do art. 3º , VII , da Lei 8.009 /90 (e-STJ fls. 72-86)

A corte estadual aplicou a hipótese na exceção estabelecida no inciso II do artigo 3º da Lei nº 8.009 /90. A interpretação da norma foi extensiva... bit.ly/2Vcai3F | O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009 /90, afastando a impenhorabilidade do bem de família... 3º e 4º da Lei 8.009 /1990, os quais devem ser interpretados restritivamente", concluiu Buzzi

Necessário acrescentar que, no caso, não incide qualquer das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009 /90... Da exegese do art. 1º da Lei nº 8.009 /90 extrai-se que, para enquadramento no conceito legal, é suficiente que o imóvel sirva de residência permanente à entidade familiar... Assim, é irrelevante que a executada não resida no imóvel, na medida em que o critério da lei, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009 /90, para caracterização do bem de família é objetivo: que seja