Lei nº 10410 /2002 em Notícias

O magistrado explicou em sua decisão que a Lei n.º 10.410 /2002 apenas disciplina que a progressão funcional e a promoção submetem-se exclusivamente ao interstício de um ano, sem fixar o termo inicial... primeiro interstício como sendo entre 14/01/2002 e 14/01/2003, e a determinação de que os demais interstícios somente ocorreriam após 31 de dezembro de cada ano subsequente, o que afrontaria a Lei n.º 10.410... /2002 que, ao criar a carreira de especialista em meio ambiente e alterar o padrão remuneratório dos servidores do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do IBAMA, estabeleceu o direito à progressão funcional

A proposta foi vetada porque altera um artigo que já não existe (artigo 16 da Lei 10.410 /2002, que foi revogado pela Lei 12.778 /2012).

O projeto também altera a Lei 10.410 /2002 , que regula a carreira de especialista em meio ambiente, para estabelecer nova restrição ao processo de remoção.

em que uma servidora pública do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) propôs ação para conseguir a correção da remuneração recebida no período de janeiro de 2002... o entendimento de que a Lei 10.775 /03 não pode ser aplicada retroativamente para fins de enquadramento dos servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos da Lei 10.410... A autora alegou que, com o advento da Lei 10.410 /02, criando e disciplinando a carreira de Especialista em Meio Ambiente, a administração pública equivocou-se ao posicioná-la em nível correspondente ao

em que uma servidora pública do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) propôs ação para conseguir a correção da remuneração recebida no período de janeiro de 2002... o entendimento de que a Lei 10.775 /03 não pode ser aplicada retroativamente para fins de enquadramento dos servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos da Lei 10.410... A autora alegou que, com o advento da Lei 10.410 /02, criando e disciplinando a carreira de Especialista em Meio Ambiente, a administração pública equivocou-se ao posicioná-la em nível correspondente ao

em que uma servidora pública do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) propôs ação para conseguir a correção da remuneração recebida no período de janeiro de 2002... o entendimento de que a Lei 10.775 /03 não pode ser aplicada retroativamente para fins de enquadramento dos servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos da Lei 10.410... A autora alegou que, com o advento da Lei 10.410 /02, criando e disciplinando a carreira de Especialista em Meio Ambiente, a administração pública equivocou-se ao posicioná-la em nível correspondente ao

/2002, que reestruturou a carreira dos servidores do Ibama”... O relator do pedido de uniformização, juiz federal Gláucio Maciel, explica que as leis 10.410 /02 e 10.472 /02 reestruturaram a carreira dos servidores do Ibama, estabelecendo novos níveis de vencimentos... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com seu posicionamento em nível final da carreira, nos termos da Lei 10.775 /03, mas com efeitos retroativos a partir da edição da Lei 10.410

/2002, que reestruturou a carreira dos servidores do Ibama... O relator do pedido de uniformização, juiz federal Gláucio Maciel, explica que as leis 10.410 /02 e 10.472 /02 reestruturaram a carreira dos servidores do Ibama, estabelecendo novos níveis de vencimentos... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com seu posicionamento em nível final da carreira, nos termos da Lei 10.775 /03, mas com efeitos retroativos a partir da edição da Lei 10.410

/2002, que reestruturou a carreira dos servidores do Ibama”... O relator do pedido de uniformização, juiz federal Gláucio Maciel, explica que as leis 10.410 /02 e 10.472 /02 reestruturaram a carreira dos servidores do Ibama, estabelecendo novos níveis de vencimentos... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com seu posicionamento em nível final da carreira, nos termos da Lei 10.775 /03, mas com efeitos retroativos a partir da edição da Lei 10.410

"A lei 10.410 de 2002, que regula os cargos da área de meio ambiente na esfera federal, não faz exigência de formação específica para gestor, analista ambiental e técnico, que é o cargo de nível médio"