Não Interrompe Prazo Para Interposição de Recurso em Notícias

O não atendimento aos requisitos enumerados nestes dispositivos constitui vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do recurso, o que afasta a incidência... DESTAQUE A citação válida em ação coletiva por danos ambientais interrompe o prazo prescricional da ação indenizatória individual se coincidente a causa de pedir das demandas... produzi-lo [por si mesmo] para seu próprio uso" pois "o fornecimento de um produto ou serviço de qualidade ao consumidor tem o poder de liberar os recursos produtivos que ele utilizaria para produzi-lo

Sob o argumento de que o pedido de esclarecimentos não interrompe o prazo para o recurso, o agravo foi julgado intempestivo... Em recurso especial, a empresa alegou que a estabilização do processo era necessária para a interposição do agravo e que, portanto, não estaria caracterizada a intempestividade... para interposição de agravo de instrumento somente se inicia quando estabilizada a decisão de saneamento, ou seja, após a deliberação do juiz quanto ao requerimento; caso não haja o pedido, o prazo recursal

Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento... DESTAQUE: A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora . Processo: AREsp 511.736-SP , Rel. Min... DESTAQUE: Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros societários em prazo hábil para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa

Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento... Com efeito, a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios... DESTAQUE A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora

Entendia-se que a decisão confirmatória da condenação não opera a interrupção do prazo de prescrição, de modo que o efeito interruptivo somente ocorre quando o acórdão condena o apelado absolvido em primeiro... Configuração de marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida pela Lei n. 11.596 /2007. Tema 1100... De igual modo, a Parte Geral do Código Penal dá vários exemplos de interferência da primariedade e/ou dos bons antecedentes penais do réu para fins de individualizar a sanção ou para conceder ou não certos

interpôs recurso, seja para reformar a decisão (agravo interno) ou aprimorá-la (embargos de declaração)... Interposto recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal determinou sua devolução para os fins do art. 543-B do CPC/1973... Recurso cabível. Agravo de instrumento

para interposição do recurso especial... interposição do recurso... IV – Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não

A oposição de embargos declaratórios intempestivos não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de novos recursos... Os embargos de declaração opostos com base no art. 619 do CPP não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando não conhecidos, incabíveis ou improcedentes... Na hipótese de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração para interposição de outros recursos, tem-se que este suspende o prazo apenas quanto ao respectivo acórdão embargado, assim, não

de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei ( AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR , Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma... Dispõe o § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1996 que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30... DESTAQUE Para a prorrogação do prazo recursal é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva

A LBR Lácteos do Brasil não foi encontrada para comentar as dívidas... problemas, realizando planejamentos eficazes e reestruturando essas empresas, utilizando-se de soluções técnica e ética para que elas não descambem para o ilícito... As dívidas fiscais não impedem o encerramento da empresa, porém, caso o valor devido não seja pago, o patrimônio dos sócios pode ser usado para saldar essa quantia