Natureza Juridica da Verba de Representação em Notícias

No caso, embora não seja possível afirmar se a representação pela quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados antecedeu o declínio da competência em análise, é certo que as representações pelas... de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (DJe de 13/9/2021 - Tema 1166/STF), há de ser reconhecida, de ofício, a incompetência... Público Federal, ressaltou, em seu parecer, que "o deslocamento da competência criminal para a justiça especial, além de visar proteger a vítima vulnerável, aplica-se primordialmente aos delitos de natureza

salarial das verbas pagas... A habitualidade constitui pressuposto constitucional expresso no art. 201 , § 11 , da Constituição Federal , enquanto a definição da natureza salarial ou indenizatória da verba paga ao empregado está afeta... Dito isso, vale ressaltar que esta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP , submetido ao rito dos recursos repetitivos, explicitou no que consiste o caráter salarial e o indenizatório das verbas

jurídica e forma de execução diversa... da filosofia jurídica, da teoria da constituição e da teoria geral do direito, o que pode ser observado no voto vencido... Na hipótese dos autos, a representação policial e a peça acusatória deixaram de apontar conduta da paciente direcionada a causar temor nas vítimas, uma vez que não há no caderno processual nenhum indício

julgamento unipessoal do AREsp 1.370.930/SP em 29/11/2018, a Secretaria desta Corte, em virtude de equívoco na autuação, efetuou a publicação, em 7/12/2018, em nome de advogado que não tinha e nunca teve representação... da filosofia jurídica, da teoria da constituição e da teoria geral do direito, o que pode ser observado no voto vencido... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A divergência reside em definir se, na hipótese de pagamento de dívida de natureza não alimentar, a impenhorabilidade está condicionada apenas à garantia do mínimo necessário

A indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa... que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza (alimentar)... Dessarte, dispõe o art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 que, "nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o

Dispõe o art. 116 do mesmo diploma legal que "o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes"... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo o disposto no art. 114 do Código de Processo Civil de 2015 , "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida... Ausência de pressuposto para majoração da verba sucumbencial em grau recursal

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de... verba do SUS, será reavaliada a competência deste Juízo para decidir no presente feito... de Contas do Estado de São Paulo, que fizeram apenas recomendações pontuais, sem relação com as razões apontadas na representação formulada pela autoridade policial

e a natureza peculiar da demanda... A doutrina especializada, comentando a natureza jurídica do depósito prévio da ação rescisória, estabelece que "a multa não tem caráter indenizatório, não visa compensar a parte vencedora de possíveis... Se não houver diferença, a verba é meramente indenizatória (a título de dano emergente), pois significa apenas a substituição de um capital por outro equivalente de forma tardia

Logo, a indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489 , § 1º , VI , do CPC... DESTAQUE A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489 , § 1º , VI , do CPC... Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor

alimentar ou alimentícia dessa verba... Impende ressaltar que a orientação jurisprudencial que se consolidou no STJ a respeito da natureza meramente alimentar da verba honorária não se aplica ao presente caso, sob pena de violação do princípio... Em todo caso, na vigência do CPC/1973 , o entendimento majoritário é no sentido da penhorabilidade de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios, em razão da indistinção da natureza