Nao e Possivel Condenar-se sem Prova Cabal em Notícias

lançadas no Rio Mãe Luzia, refere que não há prova, documental, testemunhal ou pericial, da extensão dos danos... A partir do dever constitucional de não degradar e dos princípios da prevenção e da precaução, não resta dúvida de que competia à ré adotar todas as cautelas possíveis no campo da técnica para impedir... objetiva e da inversão do ônus da prova

Na decisão, proferida pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, foi citado que os acusados não demonstraram “qualquer elemento probatório cabal capaz de infirmar a acusação”... No entanto, a jurisprudência do STF, apontada por Guedes, deixa claro que a mera condição de diretor ou de administrador de instituição financeira acusada de crime não basta para acusar ou condenar alguém... No entanto, a decisão do TRF-1 deixa claro que é possível a existência de corrupção passiva sem corrupção ativa

Caso vingue a tese de que a falta de provas constitui prova cabal, fica a pergunta de como seria possível se defender de uma acusação dessa... Esse raciocínio foi central no julgamento do Mensalão, mas recebeu intensa crítica do próprio autor, o qual afirmou que não é possível utilizá-la quando não há prova de conhecimento da ilicitude pelo acusado... Multa de 87 milhões e teoria do domínio do fato Apesar de não apresentar prova – e usar desse fato como “prova cabal” do crime – e de imputar um apartamento que não está registrado e cuja suposta propriedade

Diante disso, caso o empregado seja advertido em decorrência de uma determinada falta, não é possível puni-lo posteriormente com suspensão em decorrência da mesma falta anteriormente praticada. 3.5 Proporcionalidade... Assim como todas as demais hipóteses de justa causa, a prova é ônus da empresa e deve existir prova concreta, e não apenas indícios... Na prática, a situação deve ser analisada caso a caso, sempre lembrando que a justa causa pressupõe extrema gravidade, não sendo possível, por exemplo, aceitar como válida uma justa causa de um funcionário

Dessa forma, concluiu Dilma, não seria possível condená-la... Por sua vez, senadores que fizeram oposição ao governo Dilma declararam que há provas suficientes para condenar a presidente e que o impeachment segue ritos e procedimentos chancelados pelo Supremo Tribunal... Se não o fiz antes, não o faria na condição de presidenta da República

Não é possível que não se veja aqui também o arbítrio deste processo e a injustiça também desta acusação. Este processo de impeachment não é legítimo... Condenar sem provas substantivas. Condenar um inocente. Faço um apelo final a todos os senadores: não aceitem um golpe que, em vez de solucionar, agravará a crise brasileira... Nesse caso, o direito de defesa será exercido apenas formalmente, mas não será apreciado substantivamente nos seus argumentos e nas suas provas

Não é possível que não se veja aqui também o arbítrio deste processo e a injustiça também desta acusação. Este processo de impeachment não é legítimo... Condenar sem provas substantivas. Condenar um inocente. Faço um apelo final a todos os senadores: não aceitem um golpe que, em vez de solucionar, agravará a crise brasileira... Nesse caso, o direito de defesa será exercido apenas formalmente, mas não será apreciado substantivamente nos seus argumentos e nas suas provas

Não é possível que não se veja aqui também o arbítrio deste processo e a injustiça também desta acusação. Este processo de impeachment não é legítimo... Condenar sem provas substantivas. Condenar um inocente. Faço um apelo final a todos os senadores: não aceitem um golpe que, em vez de solucionar, agravará a crise brasileira... Nesse caso, o direito de defesa será exercido apenas formalmente, mas não será apreciado substantivamente nos seus argumentos e nas suas provas

Traduzindo isso em quadrinhos: combater uma conduta ilícita e condenar o réu sempre será, à luz de um juízo finalístico-consequencialista, uma “coisa boa” para a sociedade... Talvez a parte mais forte do acórdão seja esta: “(…) a independência do juiz criminal impõe sua cabal desvinculação da atividade investigatória e do combate ativo do crime, na teoria e na prática... Ao mesmo tempo, vejo o Supremo Tribunal Federal decidir — contra a letra da lei e da Constituição — que é possível a execução provisória de uma sentença condenatória, sem que tenha declarado o artigo 283

Sem prova cabal e na presença de indícios pífios, relativa a uma ou mais empresas, impõe-se o arquivamento do processo administrativo em relação a ela (s); ou em juízo sumário, sua liberação do processo... Obviamente, a mera solidariedade legal de empresas em consórcio não pode ser base para condenar todas por eventual ilícito antieconômico; tanto mais que o consórcio é desprovido de personalidade jurídica... A mera delação, feita em acordo de leniência, de que uma empresa consorciada participou de cartel, sem que hajam provas robustas, não é de ser levada em conta