O Art. 40, da Constituição Federal de 1988, em Sua Redação Original em Notícias

Considerou que a redação original do artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 8.072 /1990 teria ofendido a decisão do STF no HC 82.959/SP[11], que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo... A Reclamação 4.335 é um dos casos do STF mais importantes sobre o controle difuso de constitucionalidade sob a vigência da Constituição de 1988... Aparentemente, prevaleceu a última linha de pensamento, embora seja necessário aguardar a redação final do acórdão

no artigo 40 das Disposições Transitórias, convalidou todos os incentivos anteriores relativos àquela área, primeiro até 2013 (redação original), depois até 2023 (Emenda Constitucional 42 /2003)... de 1988... Tem-se, assim, que a assimilação a exportações das remessas interestaduais de quaisquer produtos para a Zona Franca de Manaus estava em plena vigência quando do advento da Constituição de 1988, a qual