Outorga da Escritura por Procurador em Notícias

Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados... Segundo o processo, um casal, por procuração, autorizou seu filho a constituir advogado para ação de nulidade de escritura de imóvel... Prestação de serviço Ao analisar o recurso apresentado pelos advogados ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a outorga de poder para contratar advogado traz em si o poder para convencionar

Segundo o processo, um casal, por procuração, autorizou seu filho a constituir advogado para ação de nulidade de escritura de imóvel... Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados... Prestação de serviço Ao analisar o recurso apresentado pelos advogados ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a outorga de poder para contratar advogado traz em si o poder para convencionar

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu a execução, por considerar que o procurador não tinha poderes para assinar o contrato... Ao analisar o recurso apresentado pelos advogados ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a outorga de poder para contratar advogado traz em si o poder para convencionar os respectivos... Por entender que houve abuso na cláusula de êxito, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reduzir em 30% os honorários advocatícios relativos a uma ação de nulidade de escritura de imóvel

No caso, é válido ponderar que não se profere sentença condenatória obrigando o promitente vendedor a celebrar contrato definitivo de compra e venda com a consequente determinação de outorga de escritura... âmbito do STJ acerca da ilegalidade da cláusula-mandato destinada ao saque de títulos, consoante se extrai do enunciado da Súmula 60 do STJ, assim redigido: "É nula a obrigação cambial assumida por procurador... O compromisso de compra e venda é espécie de contrato por meio do qual o promitente vendedor se obriga a outorgar a escritura pública do imóvel ao promissário comprador após o integral pagamento do preço

No caso, é válido ponderar que não se profere sentença condenatória obrigando o promitente vendedor a celebrar contrato definitivo de compra e venda com a consequente determinação de outorga de escritura... âmbito do STJ acerca da ilegalidade da cláusula-mandato destinada ao saque de títulos, consoante se extrai do enunciado da Súmula 60 do STJ, assim redigido: "É nula a obrigação cambial assumida por procurador... O compromisso de compra e venda é espécie de contrato por meio do qual o promitente vendedor se obriga a outorgar a escritura pública do imóvel ao promissário comprador após o integral pagamento do preço

O terceiro que explorou clandestinamente área objeto de outorga para pesquisa de viabilidade de lavra de minérios deve indenizar o particular que possuía o direito de pesquisa e de lavra... A indenização devida deverá considerar a área efetivamente desapropriada, ainda que o tamanho real seja maior do que o constante da escritura, a fim de não se configurar enriquecimento sem causa em favor

G., afastar a recusa, sustentando a possibilidade de ser, cumulativamente, procurador e advogado das partes na escritura pública de divórcio consensual, bem como de ser válida a lavratura da escritura... G. outorga poderes a A. de R... O impasse diz respeito à averbação da escritura pública de divórcio consensual, pois duvidosa a admissibilidade da prática do ato notarial por intermédio de procurador com poderes outorgados há mais de

Tal cláusula permaneceria, segundo item oitavo da escritura, sobre a totalidade dos imóveis... Forçoso convir que todas as providências necessárias foram adotadas, de forma a garantir segurança jurídica ao ato, sendo tanto a revogação quanto a outorga de procuração pública realizadas de acordo com... As partes e os seus procuradores ficam cientes de que este recurso, assim como os que dele forem originados, poderão receber julgamento pelo sistema virtual (art. 154 e §§ do CPC ), e eventual oposição

Os requerimentos, documentos e os títulos deverão ser apresentados pelos candidatos aprovados ou por procurador habilitado... A retificação judicial da escritura pública é juridicamente inviável... Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro de São Paulo DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL

As partes e os seus procuradores ficam cientes de que este recurso, assim como os que dele forem originados, poderão receber julgamento pelo sistema virtual (art. 154 e §§ do CPC ), e eventual oposição... Intimem-se.” - Magistrado Elliot Akel - DICOGE DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro de São Paulo EDITAL Nº 21/2014... – RECURSOS CONTRA A PROVA ESCRITA E PRÁTICA O Presidente da Comissão Examinadora do 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador