Outorga da Escritura por Procurador em Doutrina

casados pelo regime da separação obrigatória de bens na época da aquisição, e que o preço da compra foi previsto no contrato particular que ensejou a posterior outorga da escritura pública... substância do negócio jurídico realizado, os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades constatáveis documentalmente podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento das partes, ou de seus procuradores... Escritura pública de compra e venda de imóvel

Nesse caso, assinará pela pessoa jurídica o representante legal ou procurador nomeado... Frise-se que os absolutamente incapazes não podem dar procuração, uma vez que o procurador é seu representante... Por isso, deverá constituir procurador por instrumento notarial, e alguém assinará a seu rogo 13 (artigo 215 , § 2º , CC )

Procurador do Estado. ADIn... do mandante à época da realização do negócio jurídico de outorga do mandato. 3... Procurador federal. Vedação a atuar no feito por impedimento

Na escritura de restabelecimento da sociedade conjugal ou da união estável, o (s) cônjuge (s)/companheiro (s) pode (m) fazer-se representar por procurador com poderes para tanto. • 13... É importante salientar que as partes não podem estar em litígio para celebrar a escritura pública de separação e/ou divórcio consensual, razão pela qual não precisam ser representadas por dois procuradores... Os cônjuges ou companheiros poderão manifestar sua vontade conjunta na escritura pública, nela …

A ata notarial não se confunde com a escritura pública... Em outras palavras, a escritura pública revela a vontade das partes manifestada diante do tabelião; a ata notarial revela a consubstanciação de um fato atestado pelo tabelião... Enquanto na escritura o tabelião recebe a manifestação das partes ( ato ou negócio jurídico ), dando-lhe suporte formal e qualificando-o juridicamente, a ata notarial se presta apenas à narração de um

CPC/1973 : Art. 38 (correspondente). • FPPC, Enunciado 114: A celebração de negócio jurídico processual, pelo advogado em nome da parte, exige a outorga de poder especial. SUMÁRIO: I... Capítulo III DOS PROCURADORES Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único... A procuração pode ser outorgada por instrumento particular, mesmo que sem reconhecimento de firma, presumindo-se a boa-fé do procurador (STJ, REsp …

Revogado o mandato, deve a parte constituir, imediatamente, novo procurador... Capítulo IV DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei... Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76 . * Sem correspondência no CPC/1973 . CPC/1973 : Art. 44 (correspondente)

e a ação: art. 73, § 1º, III – embargos de terceiro: art. 674, § 2.º, I – foro competente, alimentos: art. 53, II – foro competente, separação: art. 53, I – nas ações possessórias: art. 73, § 2º – outorga... suprimento: art. 74 – produto de seu trabalho: art. 73, § 1º, III – requerimento de outorga: art. 74 Conselho Nacional de Justiça – alienação judicial em meio eletrônico: art. 882, § 1º – atos processuais... Insolvência Dever da verdade: art. 378 Dever de cooperação: arts. 6º e 190 Deveres …

Para a validade de escritura de doação realizada por procurador não bastam poderes para a liberalidade, de modo genérico, é indispensável a menção do respectivo objeto e do donatário, o que não ocorreu... por intermédio de mandato, cuja outorga está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. 2... Conjunto probatório indicativo de que o outorgante não estava com seu discernimento reduzido ao tempo da outorga da procuração

Suprimento de outorga ou consentimento... A outorga, ou consentimento, também poderá ser essencial para a propositura de determinadas demandas (art. 73 do CPC/2015 ) e a autorização poderá ser implícita, como, p.ex., a outorga da procuração para... Suprimento de outorga ou consentimento. I. Anuência e autorização como elementos de integração

Para a validade de escritura de doação realizada por procurador não bastam poderes para a liberalidade, de modo genérico, é indispensável a menção do respectivo objeto e do donatário, […]” (STJ, REsp 1.575.048... por intermédio de mandato, cuja outorga está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado... A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único

Nulidade relativa de atos sem outorga ou consentimento... Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas... O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável: I - como usufrutuário, se o rendimento for comum; II - como procurador, se tiver mandato

Suprimento de outorga ou consentimento... A outorga, ou consentimento, também poderá ser essencial para a propositura de determinadas demandas (art. 73 do CPC/2015 ) e a autorização poderá ser implícita, como, p.ex., a outorga da procuração para... Suprimento de outorga ou consentimento. I. Anuência e autorização como elementos de integração

Para a validade de escritura de doação realizada por procurador não bastam poderes para a liberalidade, de modo genérico, é indispensável a menção do respectivo objeto e do donatário, […]” (STJ, REsp 1.575.048... por intermédio de mandato, cuja outorga está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado... A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único

No caso em análise, aliás, a averbação relativa à outorga da lavra já foi realizada, conforme averbação nº 5 da matrícula nº 118 (fls. 107, verso)... Procurador-Geral da República opinou no sentido de que “é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 4 módulos fiscais... Por fim, creio ser possível o questionamento do momento temporal do fato gerador, muitas vezes deslocado para quando da lavratura da escri…

Ele afirmava que a responsabilidade do tabelião atingia qualquer escritura: “ O tabelião é responsável ao donatário, ou ao comprador, pela nulidade ou anulabilidade da escritura pública, se o dano resultou... Este, quando outorga essa execução a terceiro, realiza-a por meio da permissão ou da concessão... Nesses trechos, explicita-se a disciplina constitucional da outorga dos serviços públicos a particulares

considera insuficiente o CNJ e o CNMP, tais como resultantes da Constituição , sob argumento de que “Afinal, hoje, corporação, sindicato, conselho de iguais, não há quem consiga punir um juiz, ou um procurador

CPC/1973 : Art. 38 (correspondente). • FPPC, Enunciado 114: A celebração de negócio jurídico processual, pelo advogado em nome da parte, exige a outorga de poder especial. SUMÁRIO: I... Capítulo III DOS PROCURADORES Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único... A procuração pode ser outorgada por instrumento particular, mesmo que sem reconhecimento de firma, presumindo-se a boa-fé do procurador (STJ, REsp …

Revogado o mandato, deve a parte constituir, imediatamente, novo procurador... Capítulo IV DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei... Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76 . * Sem correspondência no CPC/1973 . CPC/1973 : Art. 44 (correspondente)

A outorga das funções de representação judicial e consultoria jurídica aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, consoante se decidiu, “decorre de um modelo estabelecido pela própria Constituição... Sobre procurador de autarquia, cf. Súmula 644 do STF, nota jurisprudencial supra... • STF, Súmula 644 : Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. SUMÁRIO: I. Advocacia Pública – II

Na escritura de restabelecimento da sociedade conjugal ou da união estável, o (s) cônjuge (s)/companheiro (s) pode (m) ser representado (s) por procurador com poderes para tanto... Este procurador, como é curial, tem poder de representação, mas não é mandatário... É importante salientar que as partes não podem estar em litígio para celebrar a escritura pública de separação e/ou divórcio consensual, razão pela qual não precisam ser representadas por dois procuradores

A interpretação que permite a conciliação das regras do CC 977 , com o formato da Eireli, alcança apenas parcialmente essa modalidade de empresa: é necessária a outorga conjugal e destinação de patrimônio... bens – não incorreram em confusão patrimonial entre sua própria família e a empresa que formaram e, por isso, podem apresentá-las, no momento da alienação ou da oneração de bens, sem necessidade de outorga... O bem que se pretende alienar ou onerar há de ser objeto do patrimônio da …

Será expressa quando manifestada por declaração escrita, promovida pelo herdeiro ou procurador com poderes especiais, através de documento particular, escritura pública ou termo nos autos... Para a aceitação da herança, na medida em que o ato representa a confirmação da aquisição de um direito, dispensa-se a autorização marital ou outorga uxória... Na prática, bastará a indicação da aceitação escrita no corpo de petição (assinada pelo herdeiro ou procurador com respectivos poderes) para …

Procurador ad nuptias... Na hipótese de, entre a outorga dos poderes via contrato de mandato e a celebração do casamento, ocorrer o falecimento do mandante, haverá a automática caducidade do mandato e, por isso, o casamento celebrado... O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na escritura antenupcial. Casamento em razão da autorização dos pais ou representantes legais

Outorga uxória ou autorização marital... Por outro lado, especificamente em relação às obrigações do falecido, sua existência, mesmo sem ônus financeiros, por exemplo, a obrigação de outorga de escritura de imóvel alienado pelo falecido mediante... Considerada a herança como imóvel ( CC , art. 80 , II ), coerente exigir-se a escritura pública para a cessão dos direitos hereditários

Ao dispor que os separandos ou os divorciandos somente estariam dispensados do comparecimento pessoal ao tabelionato de notas em caso de representação por procuradores com poderes especiais de representação... mais de dezesseis anos, com documentação em ordem, tendo as partes domicílios distantes, há que ser o rigorismo afastado, se uma das partes não puder comparecer à audiência, substituindo tal, por procurador... recursal para determinar que perante a comarca de origem, através da Vara …