empresário individual deve ser qualificado como pessoa física, utilizando-se o CPF, com acréscimo do número do registro de empresário constante da junta comercial e CNPJ, aplicando-se a obrigatoriedade de outorga... de compra e venda em que o vendedor falecido é representado por procurador, para a conclusão de negócios jurídicos já iniciados em vida, desde que apresentada ao tabelião inequívoca prova da existência... ser ato personalíssimo, com informações referentes à intimidade e à vida privada, ineficaz até o momento do óbito, revogável e que diz respeito apenas ao testador enquanto vivo, somente a este ou a procurador