Perícia Técnica no Juizado Especial em Notícias

Especial criminal estadual... e três centigramas) de cocaína, a depender da técnica de refino utilizada... O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não

Especial criminal estadual... O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não... e três centigramas) de cocaína, a depender da técnica de refino utilizada

a aposentadoria especial... Para o magistrado, não houve cerceamento de defesa, pois o processo contém informações e elementos que dispensam prova técnica... Outro ponto assinalado pelo relator é que, para a obtenção do benefício, não é necessária a realização de perícia ou a demonstração efetiva de incapacidade para o trabalho, bastando apenas a comprovação

Por fim, foi utilizada a técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, ao art. 11 , I , d , da Lei Complementar federal 87 /96, para fins de afastar o entendimento de que... /03/2020 Fonte: TRF 1ª Região --------------------------------------------------------------- DF é condenado a restituir imposto cobrado a mais com base no valor de mercado A juíza substituta do 1º Juizado... Especial da Fazenda Pública do DF julgou procedente pedido para condenar o Distrito Federal a restituir o valor pago a título de diferença de ITBI, Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

Para os cidadãos que buscam benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência nos Juizados Especiais Federais, onde não é obrigatória a postulação por meio... O ato normativo explicita, ainda, que os procedimentos que eventualmente não puderem ser realizados por meio eletrônico, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos... Ela acrescentou que a medida pode ser viabilizada diante da aprovação da Lei da Telemedicina, que autoriza o acompanhamento médico pela internet em situações especiais durante a pandemia

Para os cidadãos que buscam benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência nos Juizados Especiais Federais, onde não é obrigatória a postulação por meio... O ato normativo explicita, ainda, que os procedimentos que eventualmente não puderem ser realizados por meio eletrônico, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos... Ela acrescentou que a medida pode ser viabilizada diante da aprovação da Lei da Telemedicina, que autoriza o acompanhamento médico pela internet em situações especiais durante a pandemia

O paciente, orientado pelo Corpo de Bombeiros a registrar, imediatamente, ocorrência policial e solicitar perícia técnica ao Instituto de Criminalística, permaneceu inerte durante sete dias... Atuação de advogado como testemunha e sigilo profissional A Segunda Turma julgou improcedente reclamação ajuizada em face de decisão proferida por juiz de Direito nos autos de processo em trâmite no juizado... profissional possa acarretar a supressão de informações potencialmente pertinentes ao caso, trata-se de premissa fundamental para o exercício efetivo do direito de defesa, no que diz respeito à defesa técnica

O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil... Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer. Parágrafo único... consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados

Especial Criminal... Cria também a figura cadeia de custódia e das perícias em geral, em que “cadeia de custódia” refere-se aos elementos, vestígios, rastreamento, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, armazenamento... ressalvados medidas cautelares e assecuratórias, garantindo a presença de advogado ou participação de defensor público, registrado por meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica

O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil... Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer. Parágrafo único... consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados