Perícia Técnica Juizado Especial Cível em Notícias

“Se o real valor da causa é incerto, constatável apenas após apuração dos danos nos imóveis em sede de perícia técnica, o juízo cível comum somente poderia declinar da competência após a real constatação... Se o valor de uma causa é incerto, a competência não pode ser do Juizado Especial Federal... A 6ª Vara Federal, ao analisar a demanda, declinou da competência sob o fundamento de que, em caso de litisconsórcio ativo facultativo, a competência do juizado especial é determinada pela divisão do valor

O Juizado especial não tem competência para julgar ação cominatória que objetiva obrigar o Estado fornecer medicamento à base de Canabidiol.Com essa posição, o magistrado do Juizado Especial Cível de Araxásentenciou... técnicas de nível intricado; prova essa, diga-se de passagem, não permitida em sede de Juizados Especiais, por se tratar prova complexa não admitida pelo Sistema. [...]... técnica

No IRDR, a empresa alegou que, por ser parte em processos que tramitam no Juizado Especial Cível (JEC), não teve chance de fazer adequadamente a sua defesa ou de realizar a perícia necessária para estabelecer... Os valores, segundo a Companhia, foram requeridos na Justiça com base em laudos técnicos elaborados apenas por profissionais contratados pelos fumicultores, sem a realização de uma perícia técnica e imparcial... Por unanimidade, os Desembargadores votaram pela suspensão das ações individuais ou coletivas em trâmite nos Juizados Especiais, bem como nos juízos de 1º e 2º grau do Estado

No IRDR, a empresa alegou que, por ser parte em processos que tramitam no Juizado Especial Cível (JEC), não teve chance de fazer adequadamente a sua defesa ou de realizar a perícia necessária para estabelecer... Os valores, segundo a Companhia, foram requeridos na Justiça com base em laudos técnicos elaborados apenas por profissionais contratados pelos fumicultores, sem a realização de uma perícia técnica e imparcial... Por unanimidade, os Desembargadores votaram pela suspensão das ações individuais ou coletivas em trâmite nos Juizados Especiais, bem como nos juízos de 1º e 2º grau do Estado

Após acidente de trânsito que resultou na morte de um homem, a viúva ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Retiro de Santa Catarina... Brasília, 03/11/10 - Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias... A ministra afirmou, também, que a Lei nº 9.099 /1995, que rege os juizados especiais, não exclui de sua competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria tratada para que a questão

O juizado Especial Cível de Belo Horizonte, nos autos da ação n. 9043600.81.2XXX.813.0XX4, condenou a Seguradora MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S... ficou comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo da Segurada pelo sinistro ocorrido, não tendo a mesma logrado êxito em desconstituir a presunção iuris tantum de veracidade da qual goza a perícia técnica... técnica produzida por órgão competente

Após acidente de trânsito que resultou na morte de um homem, a viúva ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Retiro, em Santa Catarina... Os Juizados Especiais podem resolver disputas que envolvam perícias... Por outro lado, a ministra afirmou que a Lei 9.099 /1995, que rege os Juizados Especiais, não exclui de sua competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria tratada para que a questão

Após acidente de trânsito que resultou na morte de um homem, a viúva ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Retiro, em Santa Catarina... Os Juizados Especiais podem resolver disputas que envolvam perícias... Por outro lado, a ministra afirmou que a Lei 9.099 /1995, que rege os Juizados Especiais, não exclui de sua competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria tratada para que a questão

Após acidente de trânsito que resultou na morte de um homem, a viúva ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Retiro, em Santa Catarina... Os Juizados Especiais podem resolver disputas que envolvam perícias... Por outro lado, a ministra afirmou que a Lei 9.099 /1995, que rege os Juizados Especiais, não exclui de sua competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria tratada para que a questão

Após acidente de trânsito que resultou na morte de um homem, a viúva ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Retiro de Santa Catarina... Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias... A ministra afirmou, também, que a Lei nº 9.099 /1995, que rege os juizados especiais, não exclui de sua competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria tratada para que a questão