Juizado Especial Perícia Técnica Incompetencia em Notícias

Dessa forma, resta apenas aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 537.427 perante o STF na esperança de que Corte reverta a tendência de não admitir perícia em Juizado Especial e siga a jurisprudência... De acordo com notícia publicada no site do STJ[4], a relatora, ministra Nancy Andrighi, teria afirmado que a Lei 9.099 /1995, que rege os juizados especiais, não exclui de sua competência a prova técnica... O ponto central da discussão sobre o cabimento ou não de perícia em processos que tramitam nos Juizados Especiais é o enunciado do artigo 3º da Lei 9.099 /95: Artigo 3º O Juizado Especial Cível tem competência

Na decisão o magistrado declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial para conhecer e julgar a ação... No entendimento do juiz, a futura sentença de mérito haverá de ser precedida de realização de perícia técnica, por intermédio de expert em finanças e contabilidade, a qual ajudará na formação do convencimento... O juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães, do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá, julgou extinta a reclamação cível impetrada contra a empresa Ympactus Comercial Ltda (Telexfree)

Em seu recurso a empresa argumentou pela incompetência dos Juizados para avaliar a causa, em função do “valor da causa ultrapassar a teto do microssistema” e também pela necessidade de realização de perícia... A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco negou provimento ao Recurso Inominado nº 0700965-53.2016.8.01.0007 , mantendo a condenação da Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre... técnica, isso “acarretaria complexidade da demanda”

Preliminar No que tange ao pleito de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de produção de prova pericial, ressalto que somente se acolhe quando é a única forma de trazer luz acerca dos... Empresa é condenada a indenizar consumidora que adquiriu produto com defeito e teve negada a assistência técnica... Que desde o primeiro dia o aparelho apresentou vícios, sendo enviado para a assistência técnica. No entanto a assistência não solucionou o vício. 1

Contudo, o Ente Público argumentou, preliminarmente, pela incompetência do juizado para julgar o caso por causa da necessidade de realização de prova técnica, que avalie o ambiente de trabalho da autora... Da decisão ainda cabe recurso as Turmas Recursais dos Juizados Especiais... O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido inicial do Processo nº 0602391-97.2016.8.01.0070 , determinando que o Município de Rio Branco pague para M. de

Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial de uma diarista e condenou sua empregadora ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.500,00... A ré, por sua vez, suscita preliminar de incompetência absoluta dos Juizados para a apreciação da causa, por se tratar de questão envolvendo relação de emprego, cuja competência é da Justiça do Trabalho... Ademais, a questão controvertida nos presentes autos não goza de qualquer complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial"

Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial de uma diarista e condenou sua empregadora ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.500,00... A ré, por sua vez, suscita preliminar de incompetência absoluta dos Juizados para a apreciação da causa, por se tratar de questão envolvendo relação de emprego, cuja competência é da Justiça do Trabalho... Ademais, a questão controvertida nos presentes autos não goza de qualquer complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial"

A Paulo Octavio Imobiliária suscitou a incompetência dos juizados especiais diante da complexidade do assunto, pelo fato de haver necessidade de perícia técnica... Na sentença, o juiz não acolheu a preliminar referente à incompetência do juizado especial para julgar a causa, pois já haveria elementos capazes de provar suficientemente o fato... A decisão é do juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso

Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial de uma diarista e condenou sua empregadora ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.500,00... A ré, por sua vez, suscita preliminar de incompetência absoluta dos Juizados para a apreciação da causa, por se tratar de questão envolvendo relação de emprego, cuja competência é da Justiça do Trabalho... Ademais, a questão controvertida nos presentes autos não goza de qualquer complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial”

Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial de uma diarista e condenou sua empregadora ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.500,00... A ré, por sua vez, suscita preliminar de incompetência absoluta dos Juizados para a apreciação da causa, por se tratar de questão envolvendo relação de emprego, cuja competência é da Justiça do Trabalho... Ademais, a questão controvertida nos presentes autos não goza de qualquer complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial"