Período Anterior à Constituição Federal de 1988 em Notícias

Consoante imposição do art. 93 , IX , primeira parte, da Constituição da Republica de 1988,"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena... No caso dos autos, em que pese as decisões que autorizaram as interceptações, bem como as que prorrogaram o período de interferência contaram com escassa fundamentação, tenho que atenderam aos requisitos... (fls. 627/633 do apenso); "Em complementação ao despacho anterior, analiso os pedidos faltantes formulados pelo Ministério Público às fls. 334/339, nos seguintes termos: [...]

e que discrepam do perfil de gastos do consumidor nos meses anteriores... Estabelecimento comercial objeto de suspeita em transações anteriores. Dever de segurança. Descumprimento... Reza o art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988 que: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal (CF/1988), art. 195 , I , b PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1008 Tema 69/STF Tema 1048/STF #########################################################... Constituição do crédito. Decadência não configurada... jurídica posta incide a mora solvendi , uma vez que é concernente ao não pagamento, pelo Estado de São Paulo, de Adicional de Local de Exercício - ALE, devido a policiais militares inativos, no caso, no período

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 114 , VI Có digo de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 485, IV PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1166/STF ###########################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO CF/1988 , art. 8º , VII ############################################################################################################ Processo AgInt nos EDcl no AgInt no... Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado

C) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da CF/1988 , é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione... A contrário sensu, nada obsta a compensação de débitos constituídos de forma anterior a ela... Concausa anterior relativamente independente. Desclassificação para lesão leve. Impossibilidade

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), arts 5º , XXXVI , e 40 , § 13 Emenda Constitucional (EC) n. 20 /1998, art. 3º ########################################################... Cumprimento anterior. Direito adquirido. Existência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal (CF/1988), art. 5º , XL ############################################################################################################ Processo REsp

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 109 , I Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 54-A , 104-A , 104-B e 104-C Lei n. 14.181 /2021 #########################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal (CF/1988), art. 37 , § 6º Lei n. 6.024 /1974, art. 16 ############################################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO CF/1988 , Art. 37 , § 5º Decreto n. 20.910 /1932, art. 1º PRECEDENTES QUALIFICADOS RE 669.069/MG - Tema 666 ###########################################################

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 182 , caput e § 3º Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n. 101/2000), arts. 1º , § 1º, 15 , 16 , caput , I e II , e § 4º, II... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal (CF/1988), art. 5º , XXIV Código de Processo Civil (CPC/2015), arts. 319 e 320 Decreto-lei n. 3.365 /1941, arts. 13 e 15 #########################... de acumulação de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal, que poderá ser vitalícia ou por período determinado, ou um pagamento único

O entendimento aplicável ao IRRF e ao IRPJ sabidamente também o é para a CSLL em razão do disposto no art. 6º da Lei n. 7.689 /1988, no art. 57 da Lei n. 8.981 /1995 e no art. 28 da Lei n. 9.430 /1996... DESTAQUE (I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação... ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Tributário Nacional , arts. 43 , I , 97 , § 2º Decreto-Lei n. 1.598 /1977, art. 18 Decreto n. 9.580 /2018 (RIR/2018) , arts. 404 e 788 Lei n. 7.450 /1985, art. 51 Lei n. 7.689 /1988

Nas palavras de Brasileiro de Lima: Pelo sistema acusatório, acolhido de forma explícita pela Constituição Federal de 1988 ( CF , art. 129 , inciso I ), que tornou privativa do Ministério Público a propositura... fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período... elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores