Prazo em Dobro Para o Recurso da Autarquia em Notícias

Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa, entregando-lhe cópia da presente decisão e da petição inicial, devendo observar o prazo do artigo 183 c/c 231, ambos... Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa, entregando-lhe cópia da presente decisão e da petição inicial, devendo observar o prazo do artigo 183 c/c 231, ambos... Recurso conhecido e desprovido

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias... a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado. § 3º (VETADO). § 4º (... O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil

para apresentação de defesa será de trinta dias, inclusive para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público, contado da data de recebimento... Prazo para contratação pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo Art. 16... no prazo de dez dias, contado da data de ciência da decisão. § 3º O recurso de que trata o § 2º será dirigido à Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da

para apresentação de defesa será de trinta dias, inclusive para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público, contado da data de recebimento... Prazo para contratação pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo Art. 16... no prazo de dez dias, contado da data de ciência da decisão. § 3º O recurso de que trata o § 2º será dirigido à Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da

Para ele, a inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer, nos dois casos, não tem amparo na legislação em vigor. “Não vejo porque afastar a aplicabilidade do preceito”, disse... “Não me animo a multiplicar as hipóteses de prazo em dobro”, afirmou... em dobro para a Fazenda Pública (União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público)

E pelo lado da corrupção, esvazia os recursos públicos que são necessários para implementar essas políticas de segurança pública efetivas", afirmou Moro... atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário e ao recurso especial, quando verificado cumulativamente que o recurso: I - não tem propósito meramente protelatório; e II - levanta uma questão de... no prazo de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. ......................................................... ........................................................”

Por ser terminativo, se não houver recurso para avaliação em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados. — O projeto visa fomentar a competição na nossa economia, fortalece os instrumentos à disposição... dano em um montante equivalente ao dobro do dano... de danos quando a parte prejudicada tomar essa iniciativa. — Esse meio de resolução de conflitos tende a ser mais célere, e seria um incentivo para a reparação de danos em um prazo razoável e um fator

Em discussão: saber se é aplicável o prazo em dobro para interposição de recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade... Assim, aduz que," tendo o Estado sido intimado no dia 13/12/2013 (sexta-feira), o prazo para a interposição do recurso, considerado o prazo em dobro de que goza a Fazenda Pública, somente se encerrou no... TJSC n. 25/2013 e 58/2013, além de certidão expedida pelo Diretor de Recursos e Incidentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que atesta a suspensão dos prazos processuais no período de

Segundo Geraldo, os cursos atendem uma demanda por cursos mais rápidos para ingresso no mercado de trabalho. “É uma especialização de prazo mais curto... Segundo Rosilâna, é importante que o professor de cursos a distância tenha familiaridade com o uso dos recursos mais modernos... Social do FNDE Confira a programação do encontro em Brasília Formação pela Escola capacita 45 mil cursistas este ano Este ano, o programa Formação pela Escola deve capacitar 45 mil cursistas, quase o dobro

Matérias em destaque STF lança edital para aperfeiçoamento na distribuição de processos Fonte: STF Notícias. 1ª Turma: MP não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal Fonte: STF Notícias... Outrossim, foi expedida determinação à Ufam no sentido da observância do seguinte aspecto: “a eventual preclusão do direito de recurso por perda de prazo, nos termos do art. 45 , § 1º , da Lei nº 12.462... A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido (art. 45 , § 1º , da Lei 12.462 /2011), não impede a Administração de exercer o poder-dever