Jurisprudência - Inventário - Casamento c/ comunhão parcial de bens - Cônjuge meeiro em relação aos bens comuns e herdeiro em relação aos bens particulaes - Art. 1.829, I, do CC/02
Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, suscitando preliminar de nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação... Preliminar - Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Argui a agravante nulidade do decisum, porquanto desprovido de fundamentação. A preliminar não prospera, rogata venia... Magistrada a quo, o que, com mais um pedido de venia, não é suficiente para ensejar o reconhecimento de nulidade da decisão. Rejeito, pois, a preliminar. Mérito