Pagamento Devido Pela Fazenda Pública em Notícias

definitivas contra a Fazenda Pública... A norma prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência... Tese Para fins de aplicação da repercussão geral, o Plenário aprovou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios

A norma prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência... Tese Para fins de aplicação da repercussão geral, o Plenário aprovou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais por estados... julgamento virtual finalizado em 20.11.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional — pois ausente violação ao direito de propriedade ( CF/1988, arts. 5º, “caput”, e 170, II) e aos princípios do devido... violar o regime constitucional de subsídio ( CF/1988, art. 39, § 4º) e os princípios republicano e da moralidade — norma de Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autoriza o pagamento

A decisão é do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville. Consta na inicial que o homem, em janeiro de 2013, deu entrada no hospital com diagnóstico de tétano... Por conta desse quadro, a sentença condenou o Estado ao pagamento de R$ 200 mil a título de danos morais aos familiares do falecido... Devido à necessidade, a irmã foi cuidar dele. Neste momento, relembra, notou descaso e falta de atenção por parte de médicos e enfermeiros, inclusive com falta de alimentação

legal são reiterados pela jurisprudência do STJ, segundo a qual "a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública... Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular" ( AgRg no AREsp 16.494/RS , Rel... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Art. 523 , § 1º do CPC/2015

– DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – DEPÓSITOS JUDICIAIS Desapropriação para atender a interesse público: forma de pagamento da complementação da prévia indenização RE 922.144/MG (Tema 865 RG) , relator Ministro... excepcional, na qual a complementação é paga mediante depósito judicial, objetiva não prejudicar injustamente o antigo proprietário do imóvel pela demora exagerada no recebimento do montante que lhe é devido... local a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa

“O Brasil é uma das raras exceções, no mundo, que ainda permite a utilização de estruturas offshores por pessoas físicas para diferir indefinidamente o pagamento do tributo”, argumenta o ministro da Fazenda... Já a pessoa física, na determinação do imposto devido anualmente, poderá deduzir, na proporção de sua participação nos lucros distribuídos, aquele imposto devido pela controlada no exterior sobre seu lucro... A ideia, assim, é evitar o diferimento do tributo, cujo pagamento atualmente ocorre apenas ao fim do longo ciclo de reprodução do capital no exterior

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – PAGAMENTO EM ATRASO Utilização de depósitos judiciais para pagamentos de precatórios em atraso ADI 5.679/DF , relator... inexistente violação ao princípio da separação dos Poderes ( CF/1988, art. 2º) e aos direitos de propriedade ( CF/1988, arts. 5º, “caput”, e 170, II), de acesso à justiça ( CF/1988, art. 5º, XXXV), do devido... permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – SUPERPREFERÊNCIA – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – ROL TAXATIVO Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia... Ademais, a cada novo regime especial de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais, a exemplo da EC 94 /2016 e da EC 113 /2021, novas regras atinentes ao sequestro de... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – REGIME ESPECIAL – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – EFEITOS PROSPECTIVOS Sequestro de verbas públicas

Precatórios De acordo com a relatora, ministra Rosa Weber, a decisão do TRF-3 divergiu da jurisprudência do Supremo de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de decisões judiciais... No recurso ao STF, a União sustentava que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de sentença judicial, devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios