Pensão Previdenciaria. Casamento em Notícias

legislação específica e regulamentos que regem esse modalidade, não se confundem com investimentos em instituição financeira, mas possuem nítido feitio previdenciário, enquadrando-se nas definições de pensões... A decisão foi tomada na análise do recurso em que uma mulher requereu a meação sobre o montante recebido pelo ex-cônjuge, após a dissolução do casamento, mediante o saque do saldo existente em fundo de... A recorrente afirmou que foi casada de 1977 a 2005, sendo que o vínculo trabalhista entre o ex-marido e a patrocinadora do plano de benefícios foi extinto ainda durante o casamento, e ele teria omitido

junto ao órgão pagador, desde que não haja impedimento para a conversão da união estável em casamento, dado ter sido tal união erigida, constitucionalmente, à condição de entidade familiar o que afasta... No recurso, a União sustentou falta de preenchimento dos requisitos para percepção da pensão, uma vez que a parte autora não comprovou a união estável, não consta como beneficiária da pensão e não demonstrou... estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia: o cônjuge; a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão

De acordo com o ministro Edson Fachin, apesar da exclusão na legislação previdenciária, o menor sob guarda ainda figura no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 /1990)... Federal e Territórios (TJDFT), aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, aos membros dos Poderes e aos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como aos proventos de aposentadorias e pensões... Dependência: A interpretação fixada pelo ministro coloca esses menores na categoria de dependentes do RGPS desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária

A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...)... Durante o estudo do regime previdenciário brasileiro, mais especificamente quanto ao benefício da pensão do morte, é apresentado ao leitor o necessário cumprimento de dois requisitos primordiais para concessão... Acontece que no ano de 2018 a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) proferiu decisão reconhecendo a morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio

A natureza securitária e previdenciária complementar desses contratos é evidentemente marcante no momento em que o investidor passa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações periódicas... meio-soldos e montepios (art. 1.659, VII, do CC/2002 ), de natureza personalíssima e equiparável, por analogia, à pensão mensal decorrente de seguro por invalidez, razão pela qual não se comunicava com... previdência privada aberta, tratando-se de situação distinta da previdência privada fechada que foi objeto de exame por esta Corte, oportunidade em que se concluiu se tratar de fonte de renda semelhante às pensões

Quanto à qualidade de dependente da autora, esta restou comprovada pela certidão de casamento acostada aos autos... O casamento aconteceu em 1975, ou seja, perdurou por muito mais que dois, uma vez que não há qualquer prova nos autos de eventual separação do casal... Tutela específica concedida. [3] Também deve ser consignado que o falecido, consoante CNIS contido no anexo 19, fls. 18/19, verteu bem mais de 18 contribuições previdenciárias

Confere-se, assim, maior proteção jurídica às repercussões patrimoniais, previdenciárias e mesmo familiares que decorrem dessa espécie de vínculo"... "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada... Assim, "o casamento preserva a segurança das relações privadas na formação dos vínculos familiares

Antes de virar pensão, a natureza é de investimento... "O casamento sob esse regime pressupõe, pois, a intenção de construir conjuntamente a relação, inclusive sob a perspectiva patrimonial", disse... Mas destacou que permitir a incomunicabilidade dos valores depositados em previdência privada aberta geraria distorções no regime de bens do casamento e também na sucessão

A luta dos casais gays pelos mesmos direitos reservados aos casais heterossexuais já fez a Justiça brasileira, garantir o direito a pensão previdenciária pela morte do companheiro, partilha de bens e até... sem prejuízo do salário até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento. 3-PENSÃO POR MORTE No caso de falecimento do companheiro, o cônjuge sobrevivente tem direito a receber pensão pelo INSS... É seu direito usar seu nome social de todas as formas na empresa, como crachás; lista de ramais; inscrição de eventos, dentre outros. 2-LICENÇA CASAMENTO O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço

PAI desempregado precisa pagar a pensão alimentícia, sim! Falamos aqui no PAI, por serem os homens que, na maioria das vezes, são os que pagam pensão alimentícia... E quando o PAI desempregado precisa pagar a pensão alimentícia e não tem condição, o que ele pode fazer? Neste caso o PAI pode pedir uma revisão no valor da pensão... 2) como fica o filho, se o PAI desempregado precisa pagar a pensão alimentícia, mas começa a pagar menos do que a criança precisa? PAI desempregado precisa pagar a pensão alimentícia