Qüinqüênio Anterior à Constituição de 1988 em Notícias

esta Suprema Corte, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco (05) anos, pois, com o decurso desse quinquênio... Além disso, a medida é coerente com o princípio da individualização da pena ( CF , art. 5º , XLVI ) e, também, respeita o princípio da proporcionalidade... Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras

Assim, imperiosa a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças devidas, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85... O art. 40 , § 1º , I , da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais... Como se vê, diante do regime próprio estadual, interpretasse que o pagamento de proventos integrais, na forma dos §§ 3º e 7º do artigo 40 da CF/88 , independe do enquadramento no rol do artigo 186 , da

anos, pois, com o decurso desse quinquênio, não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir, residualmente, contra o réu, os efeitos negativos resultantes de sentenças condenatórias anteriores... “Não se revela legítimo, em face da Constituição da República, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco... ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar recurso especial interposto em favor de uma condenada por tráfico de drogas, considerou como maus antecedentes condenações definitivas anteriores

Ou seja, verifica-se que no atual momento são primordiais tais valores e contribuem e norteiam a Constituição... Para o quinquênio 1908/1913, Borges de Medeiros lança a candidatura de Carlos Barbosa. Júlio de Castilhos falecera em 1903... O jovem publicista pretende que o movimento republicano, iniciado no decênio anterior, carece de maior estruturação doutrinária, justamente o que levará à perdição os movimentos de idêntica índole do passado

Essa questão suscitou bastante divergência na doutrina e nos Tribunais pátrios, mormente com a introdução do parágrafo único ao art. 618 pelo CC/2002 (sem correspondente na legislação anterior), o qual... Isso significa que, apesar da entrega da obra, o empreiteiro permanecerá responsável por vício oculto que venha a ser revelado dentro do quinquênio legal, comprometendo a segurança e a solidez da construção... Assim, não obstante o que dispõe o artigo 7º , inciso XI , da CF/88 , isto é, ser direito dos trabalhadores a "participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração", infere-se que tal previsão

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017.PROCESSO: 0150890-30.2017.4.02.5151 Constituição Federal - Art. 145... ao quinquênio que antecedeu a propositura desta ação (18/07/2017 - fl. 49), razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, eis que ultrapassados mais de cinco anos desde a última... do Ministério da Fazenda (setembro de 2010 - Portarias nºs 468, de 1º/09/2010 e 219, de 14/09/2010, publicadas, respectivamente, nos dias 06 e 15/09/2010, decorrentes do Decreto nº 7.133 /2010), é anterior

modificações, foram removidos os artigos 17 e 18 do PLV - que tratam da remissão de débitos tributários de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional, bem como isenção tributária pelo quinquênio... judicial e foram submetidas ao regime especial de tributação, com débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles que sejam objeto de parcelamentos anteriores... Oliveira, que, ao acolher requerimentos para supressão de dispositivos de projeto de lei de conversão (PLV) enviado à sanção presidencial, teria violado o devido processo legislativo previsto na Constituição Federal

modificações, foram removidos os artigos 17 e 18 do PLV – que tratam da remissão de débitos tributários de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional, bem como isenção tributária pelo quinquênio... judicial e foram submetidas ao regime especial de tributação, com débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles que sejam objeto de parcelamentos anteriores... Oliveira, que, ao acolher requerimentos para supressão de dispositivos de projeto de lei de conversão (PLV) enviado à sanção presidencial, teria violado o devido processo legislativo previsto na Constituição Federal

anterior a propositura da ação... Na decisão, foi salientado o que está garantido na Carta Magna... juiz de Direito assinalou, preliminarmente, que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio

Constituição Federal... ao período anterior à readmissão da autora... Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) julgou parcialmente procedente recurso da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), reconhecendo prescrito direito de reclamante à percepção de anuênios, triênios e quinquênios