Remoção de Servidor Público a Pedido Para Acompanhar Cônjuge em Notícias

Estatuto do servidor O magistrado lembrou, ainda, que a Lei 8.112 /1990 (Estatuto dos servidores públicos federais) prevê a possibilidade de remoção do servidor público federal, a pedido, para outra localidade... e independente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado no interesse da Administração, como foi o caso em análise... a Eletronorte, em Brasília, renovada por sete anos seguidos para acompanhar seu marido, foi convocada para retornar a seu local de origem, em Boa Vista (RR)

A 1ª Turma do TRF1 manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção de Itabuna (BA) que assegurou ao autor a remoção do Departamento de Polícia Federal, Aeroporto Internacional de Guarulhos, para uma das... O processo foi distribuído e coube à relatoria do juiz federal Ciro José de Andrade Arapiraca que, inicialmente, assinalou que a remoção por motivo de saúde de cônjuge, companheiro ou dependente não está... Para o relator, “à luz dos elementos probantes constantes dos autos afigura-se inquestionável o parecer conclusivo lançado que expressamente assentam que o cônjuge do autor é portadora de doença protegida

O direito a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório deverá ser concedido sempre que o servidor demonstrar que o seu cônjuge ou companheiro, também servidor público, foi deslocado para... "A licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, somente exige que o cônjuge deslocado seja também servidor, não distinguindo se o deslocamento se deu a pedido ou no interesse da Administração... A licença, no entanto, foi negada pela administração pública sob o argumento de que a mulher não se enquadrava no conceito de servidor público, e que a remoção se deu a pedido da própria mulher, e não

A competência para julgar ação de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) objetivando sua remoção para outra unidade da instituição em razão da remoção do seu cônjuge, empregada... O Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás concedeu a remoção do impetrante, agente de Correios, de Goiânia/GO para Brasília/DF para acompanhar sua esposa, empregada do Branco do Brasil S/... Aduz que o empregado não pode ser equiparado a servidor público, não se aplicando àquele a Lei nº 8.112 /90, já que o regime jurídico do pessoal da ECT é o da CLT

A competência para julgar ação de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) objetivando sua remoção para outra unidade da instituição em razão da remoção do seu cônjuge, empregada... O Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás concedeu a remoção do impetrante, agente de Correios, de Goiânia/GO para Brasília/DF para acompanhar sua esposa, empregada do Branco do Brasil S/... Aduz que o empregado não pode ser equiparado a servidor público, não se aplicando àquele a Lei nº 8.112 /90, já que o regime jurídico do pessoal da ECT é o da CLT

ele e a Administração Pública, ampliando a categorização de servidor público, para além do conceito de funcionário público contido no Código Penal (art. 327).[…]” ( REsp 1081098 DF, Rel... administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abarcados no conceito de agente público […]”. ( RESP 1135158 SP, Rel... e material) e imateriais (serviços prestados por servidores penitenciários e apenados) do Estado, para imprimir e distribuir 40.000 cartas aos advogados do Estado e 33.000 circulares aos apenados, servidores

trabalhasse remotamente para que pudesse acompanhar a esposa, aprovada em um concurso público e precisou se mudar para Pelotas/RS... Responsável pela produção de conteúdo para a comunicação institucional do tribunal, como animações em vídeo, banners e material gráfico, o servidor teria que abandonar o emprego em virtude da remoção da... cônjuge ou dependentes com deficiência e ainda os que estejam em licença para acompanhamento de cônjuge ou demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e organização

O art. 36 , III, a da Lei nº 8.112 /90 define que a remoção do servidor pode ser feita a pedido dele mesmo para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge... Com esse entendimento da Lei nº 8.112 /90, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou que é possível a remoção para acompanhar cônjuge deslocado no interesse da Administração... de uma servidora para ser deslocada do campus da UNIR para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) para acompanhar o cônjuge, também servidora pública, removida no interesse da Administração

O art. 36 , III, a da Lei nº 8.112 /90 define que a remoção do servidor pode ser feita a pedido dele mesmo para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge... Com esse entendimento da Lei nº 8.112 /90, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou que é possível a remoção para acompanhar cônjuge deslocado no interesse da Administração... de uma servidora para ser deslocada do campus da UNIR para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) para acompanhar o cônjuge, também servidora pública, removida no interesse da Administração

O art. 36 , III, a da Lei nº 8.112 /90 define que a remoção do servidor pode ser feita a pedido dele mesmo para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge... Com esse entendimento da Lei nº 8.112 /90, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou que é possível a remoção para acompanhar cônjuge deslocado no interesse da Administração... de uma servidora para ser deslocada do campus da UNIR para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) para acompanhar o cônjuge, também servidora pública, removida no interesse da Administração