Restabelecimento do Benefício Estatutário em Notícias

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concordou com os argumentos apresentados pela AGU e afastou o pedido de restabelecimento do benefício... O servidor conseguiu uma liminar garantindo a validade da portaria que concedeu o benefício previdenciário... A procuradoria destacou, ainda, que a aposentadoria não desfaz o vínculo estatutário, motivo pelo qual é possível a aplicação de pena de cassação de aposentadoria em virtude de falta grave que, praticada

Também é objetivo estatutário da Ajufe o aperfeiçoamento das instituições democráticas e o Estado Democrático de Direito. Então a Ajufe tem uma inserção social... ConJur É nessa inserção social que entra, por exemplo, a luta por melhores salários ou benefícios? Nino Toldo Não, aí é uma questão do viés corporativo que a gente tem... E tanto isso é verdade que a nossa proposição do restabelecimento do diálogo, de condução serena, responsável e séria dos pleitos da Justiça foi acolhida por uma maioria significativa dos associados

A ação visava ao restabelecimento do pagamento dos vales-transportes intermunicipais aos empregados da Comdep que, em virtude da Lei Municipal nº 5544 /1999, haviam sofrido restrição do pagamento do benefício... Para o MPT, a lei era inconstitucional no que se referia aos empregados da Comdep, pois somente seria aplicável aos servidores estatutários vinculados diretamente à Prefeitura de Petrópolis... próximos dois anos a concessão dos vales-transportes intermunicipais aos empregados residentes fora de Petrópolis, mensalmente, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por empregado que não receber o benefício

A ação visava ao restabelecimento do pagamento dos vales-transportes intermunicipais aos empregados da Comdep que, em virtude da Lei Municipal nº 5544 /1999, haviam sofrido restrição do pagamento do benefício... Para o MPT, a lei era inconstitucional no que se referia aos empregados da Comdep, pois somente seria aplicável aos servidores estatutários vinculados diretamente à Prefeitura de Petrópolis... próximos dois anos a concessão dos vales-transportes intermunicipais aos empregados residentes fora de Petrópolis, mensalmente, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por empregado que não receber o benefício

Juízo da 19ª Vara Federal/RJ (fls. 85/92), que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do valor nominal dos proventos de aposentadoria considerando-se o valor pago em maio de 1997, bem como a... pensões concedidas aos servidores do Banco Central do Brasil e a seus dependentes, respectivamente, pelo Regime Geral de Previdência Social, a partir de 1º de janeiro de 1991, ficam transformadas em benefícios... Assim, os Autores passaram, a partir de julho de 1997, à condição de aposentados estatutários, conforme se infere dos documentos de fls. 16/19 e 23, sendo certo que contra tal enquadramento ajuizaram a

Também é relevante o restabelecimento do número de 27 ministros no TST... A concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista em lei, deveria eliminar a dificuldade, mas não é o que sucede na prática... No que se refere à Justiça do Trabalho, é louvável a ampliação de sua competência, para abranger todas as demandas oriundas do trabalho humano, apenas excetuadas as dos servidores públicos estatutários