Recurso Contra Decisao do Juizo da Infancia e Juventude em Notícias

Justiça da Infância e da Juventude. DESTAQUE Compete à Justiça da Infância e da Juventude processar e julgar causas envolvendo reformas de estabelecimento de ensino de crianças e adolescentes... Esse entendimento, somente pode ser excepcionado nas hipóteses em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo... Desse modo, conforme apontado, trata-se de matéria de competência jurisdicional absoluta da Justiça da Infância e da Juventude e, por isso, cabe ao órgão fracionário do Tribunal de origem ao qual incumbiria

Contudo, para os processos de competência criminal e da infância e juventude, que envolvam réu preso, adolescente apreendido ou internado, em que não haveria suspensão de prazo nos termos do decreto, não... Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba/PR. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao STJ, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão... O Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba prestou informações (eDOC 25). É o relatório. Decido. 1

e da juventude (art. 1º do ECA )... O bem objeto da partilha foi adquirido durante o namoro com recursos exclusivos de uma das partes... coisa", tendo sido substituída, portanto, a palavra "sentença" por "decisões"

Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA , inclusive... ; iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio... e Juventude; e vi) de competência dos Juizados Especializados da Fazenda Pública afetos à saúde

Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA , inclusive... ; iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio... A seguir, reproduzo o resumos dos julgados da edição: RECURSOS REPETITIVOS Processo: REsp 1.872.759-SP , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/11/2021

Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores (01/03) “ A Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas... Segundo a relatora, o Tribunal da Cidadania, ao apreciar casos relativos à saúde e à educação de crianças e adolescentes, firmou entendimento pela competência absoluta do juízo da infância e da juventude... Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 860508 , com repercussão geral reconhecida e tendo como relator o ministro Marco Aurélio, para quem, “o Juízo

Segundo a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, nas ações que envolvem interesse da infância e da juventude, não são os direitos dos pais ou responsáveis que devem ser observados... A decisão de acolhimento institucional foi proferida quando ela contava com oito meses de vida... Segundo ele, tendo em vista esse princípio e ainda o princípio do juízo imediato ( artigo 147 do ECA ), a fixação da competência no juízo que tem a possibilidade de interação mais próxima com o menor e

Segundo a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, nas ações que envolvem interesse da infância e da juventude, não são os direitos dos pais ou responsáveis que devem ser observados... A decisão de acolhimento institucional foi proferida quando ela contava com oito meses de vida... Segundo ele, tendo em vista esse princípio e ainda o princípio do juízo imediato ( artigo 147 do ECA ), a fixação da competência no juízo que tem a possibilidade de interação mais próxima com o menor e

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, interpretando os artigos 98 e 148 do ECA , havia concluído que o juízo da infância e juventude possui competência para julgar apenas os casos em que se discutam... Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que “a Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar... Decisão reformada Ao analisar o REsp 1.846.781 – um dos recursos representativos da controvérsia –, os ministros deram provimento ao pedido de uma mãe e reconheceram a competência da vara especializada

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, interpretando os artigos 98 e 148 do ECA , havia concluído que o juízo da infância e juventude possui competência para julgar apenas os casos em que se discutam... Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que “a Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar... Decisão reformada Ao analisar o REsp 1.846.781 – um dos recursos representativos da controvérsia –, os ministros deram provimento ao pedido de uma mãe e reconheceram a competência da vara especializada