Responsabilidade Pela Edição de Leis em Notícias

Um caso claro que refletiu a perpetuação da discriminação contra as mulheres no sistema de justiça criminal levou à edição da Lei n.º 14.245 /2021 – denominada Lei Mariana Ferrer -, a qual, basicamente... que se percebe é que sua conduta foi escrutinada e julgada incoerente com a de uma" vítima perfeita ", pois" a sempre presente dúvida lançada sobre a palavra da mulher (...) transfere à vítima a responsabilidade... Em outras palavras, foi preciso que uma lei reforçasse algo que, do ponto de vista constitucional, é absolutamente óbvio: as mulheres são sujeitos de direito e merecem ser tratadas com dignidade no curso

Informativo de Jurisprudências - Edição 802... Amigos, Confiram os destaques da Edição 802 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ➡️ CLIQUE AQUI para fazer o download completo da edição... DESTAQUE: Nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante, quando previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação

Nesse sentido, foi fixada tese no Tema 1075/STJ , para desvincular a movimentação funcional do servidor público à situação econômica e aos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 3 - Edição Especial Informativo de Jurisprudência n. 555 Informativo de Jurisprudência n. 666 Informativo de Jurisprudência n. 723 Informativo de Jurisprudência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 20, IX Decreto-Lei n. 7.841 /1945, arts. 1º , 4º , 10º e 25 Decreto-Lei n. 227 /1967 Lei n. 13.575 /2017, art. 32 #########################

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto n. 95.760/1998, art. 2º Decreto-lei n. 2.398 /1987, art. 3º Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 11 - Edição Especial Informativo de Jurisprudência n... ativa a ele (adquirente) para discutir em juízo o valor do crédito cobrado pela União em nome do alienante do domínio útil do imóvel, quando a própria lei lhe atribui a responsabilidade pelo seu pagamento... ), art. 4º Lei n. 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB ), art. 24 Lei n. 11.101 /2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), art. 83 , I #################

O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”. Fonte: Agência Senado / Edição: Anderson Brites... Exame criminológico O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210, de 1984 )... Ora, se nós estamos propondo um projeto de lei para alterar a lei, não vai ser mais inconstitucional. Que nota mais idiota

A norma condiciona o direito de revisão à observância da forma prevista no art. 28 do CPP , cuja redação a ser observada continua sendo aquela anterior à edição da Lei n. 13.964 /2019, tendo em vista que... Edição Extraordinária nº 16 Direito Penal 30 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo Processo em segredo de justiça, Rel... Saiba mais: Legislação Aplicada / LEI 7.210/1984 ( LEP )- Lei de Execução Penal

Existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição . 2... Acesse a íntegra da Edição 1121 CLICANDO AQUI... Abaixo, reproduzo os principais destaques da edição. Abraços e até a próxima

Edição Extraordinária nº 15 Direito Privado 23 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.847.842-PR , Rel... Responsabilidade do lojista. Não configuração... O tribunal estadual, por sua vez, entendeu por bem afastar a cláusula limitativa de responsabilidade para"coibir eventual infração à ordem econômica", nos termos do art. 36 , III e IV da Lei n. 12.529

O art. 35-C da Lei nº 9.656 /98 determina a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência ou urgência. 2... O artigo 35-C da Lei nº 9.656 /98 determina que os planos de saúde são obrigados a cobrir o atendimento nos casos de emergência ou urgência... Há responsabilidade da seguradora de saúde na compensação pelos danos morais causados ao paciente, uma vez que a recusa indevida representa violação de direitos da personalidade do consumidor. 5

Edição Extraordinária nº 15 Direito Privado 23 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.847.842-PR , Rel... Responsabilidade do lojista. Não configuração... O tribunal estadual, por sua vez, entendeu por bem afastar a cláusula limitativa de responsabilidade para"coibir eventual infração à ordem econômica", nos termos do art. 36 , III e IV da Lei n. 12.529