STJ divulga 12 teses sobre juizados especiais criminais
processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social. 9) É constitucional o artigo 90-A da Lei 9.099 /95, que... o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099 /95, que continua sendo aplicada apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior... não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099 /95, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não