Suspensão de Fornecimento de Água em Notícias

Decisão do Juizado Especial Cível do Guará determinou a religação do fornecimento de água. A ré foi condenada ainda a indenizar o autor pelos danos morais sofridos... Ao analisar o recurso, a Turma destacou que “o corte do fornecimento de água (…) se mostrou equivocado , uma vez que as faturas em aberto foram quitadas um dia antes do corte... O autor conta que a ré cortou o fornecimento de água sob a alegação de falta de pagamento de três faturas. Relata que, na ocasião, mostrou ao funcionário da companhia que as contas estavam quitadas

Sem o fornecimento de água, o jeito, segundo ele, era trazer água de casa. Na avaliação do empregado, a empregadora demonstrara descaso e falta de consideração... Segundo o TRT, não seria possível concluir a ocorrência de violência de índole extrapatrimonial, e não existe a obrigação legal ou contratual de fornecimento de água pela empregadora... [E-Book] 100 Modelos de Defesa e Recursos de Multas de Trânsito, Suspensão e Cassação da CNH! CLIQUE AQUI para Acessar

O STJ já se posicionou que gera dano moral in re ipsa a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e água... É presumido o dano moral quando decorrente de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial. 8... NO RELÓGIO-MEDIDOR – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – JUSTEZA

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai revisar entendimento firmado no Tema 414 , com o objetivo de "estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água... O colegiado determinou a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada... Assim, quanto maior o consumo de água, maior o valor do metro cúbico

Portanto, houve indevida suspensão do fornecimento de água, gerando indenização por dano moral. Inequívoca a conduta ilícita da Ré em constranger a consumidora por dívida já paga... Assim, evidenciado o ato ilícito na conduta da apelante, consistente no corte de fornecimento de água em razão de inadimplemento de fatura quitada, considerou estar presente o dever de indenizar o dano... CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DA FATURA DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR NÃO RECEBIDO PELA CONCESSIONÁRIA POR ERRO DO AGENTE ARRECADADOR NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTA

O colegiado foi unânime ao dar provimento ao agrave de instrumento nos termos do voto do relator e determinar que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento retome o fornecimento de água do reclamante... O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos... Com base nesse entendimento, o juízo da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou o restabelecimento do serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto

Nessa fase 2 do processo, o vencedor do leilão deverá universalizar o fornecimento de água e tratamento de esgoto para mais de 2,7 milhões de pessoas em até 11 anos... [E-Book] 100 Modelos de Defesa e Recursos de Multas de Trânsito, Suspensão e Cassação da CNH! CLIQUE AQUI para Baixar... na água distribuída

de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados para o acondicionamento de água mineral... ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 16/05 A 20/05 Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional (17/05) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas... Barroso também ressalvou que a suspensão de medidas não vale para áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos; situações em que a desocupação se mostre

Selecionamos 10 dos casos mais comuns, confira: Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas, se houver comprovação de pagamento da fatura.

Já no que tange a suspensão do serviço de energia elétrica ou água, em virtude de cobrança por erro na medição, o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp 1412433 / RS –Tese Repetitiva... Quando é verificado erro na medição de consumo de água ou luz, pode haver a cobrança das diferenças entre o que foi anteriormente cobrado e o que efetivamente consumido