Suspensão de Fornecimento de Água em Notícias

Fonte: Conjur "Suspensão de fornecimento de água a morador inadimplente é abusiva É abusiva a conduta de suspender o abastecimento de água como forma de estimular o pagamento dos débitos condominiais... O fornecimento de água em seu apartamento foi cortado, o que motivou a ação judicial... Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo mandou um condomínio restabelecer o fornecimento de água na unidade de um morador inadimplente

O Departamento de Água e Esgoto aduziu que a suspensão no fornecimento de água se deu para que fossem efetuados reparos na rede adutora... do fornecimento de água da residência do apelado, além do pagamento de R$ 2 mil a título de indenização por danos morais... Porém, o relator assinalou que a recorrente manteve o fornecimento de água interrompido por mais de 30 dias, o que enseja a condenação pelos danos morais

O Departamento de Água e Esgoto aduziu que a suspensão no fornecimento de água se deu para que fossem efetuados reparos na rede adutora... do fornecimento de água da residência do apelado, além do pagamento de R$ 2 mil a título de indenização por danos morais... Porém, o relator assinalou que a recorrente manteve o fornecimento de água interrompido por mais de 30 dias, o que enseja a condenação pelos danos morais

A consumidora ajuizou ação na Comarca de Osório para obrigar a Corsan a restabelecer o fornecimento de água potável... Para o relator, Desembargador Arno Werlang, a suspensão do fornecimento de água infringe o disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor... O 1º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou, por maioria de votos, o entendimento de que “descabe a suspensão do fornecimento de água pela existência de débito pretérito

a água apresenta mau cheiro e cor escura... Por sua vez, a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) constatou como inadequada a água do poço (perfurado na Praça da Matriz)... A ação civil pública foi um desdobramento do inquérito civil nº 32/2012-1ª PmJ, instaurado para apurar eventual poluição da água, diante do odor frequentemente percebido na água distribuída para área urbana

), instaurou hoje (11/6) inquérito civil público para investigar inúmeras reclamações de consumidores dando conta de que cerca de 230 bairros de Goiânia e cidades vizinhas tiveram o abastecimento de água... Segundo as reclamações feitas aos órgãos de defesa do consumidor, o fornecimento foi suspenso por longo período nos últimos dias, em razão de falhas da Saneago no serviço de manutenção do sistema, com

Com a assinatura, o fornecimento de água será imediatamente restabelecido para os empreendimentos... O DNPM promoveu a suspensão do fornecimento de água, enquanto a Semarh fez a interdição dos locais... Inicialmente, foi realizada a suspensão do fornecimento de dois poços de água localizados no Hotel Thermas di Roma

Segundo ele, a suspensão indevida do fornecimento de água caracteriza dano moral... De acordo com os autos, a fatura, com vencimento em 15/01/2023, no valor de R$ 99,69, já se encontrava paga na época da suspensão do fornecimento de água... A Segunda Turma Recursal Permanente da Capital manteve a decisão que condenou a Cagepa a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 2 mil, decorrente do corte de água quando a conta já havia sido

Em hipóteses semelhantes, esta Corte reconheceu a invalidade de normas estaduais por invasão da esfera de competência dos municípios para legislar sobre fornecimento de água, suas condições e formas de... e, nessa extensão, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água ”, contida no art. 1º da Lei 12.035/2023 do Estado de Mato Grosso . (1... de água a oferecer aos consumidores a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito antes da suspensão dos serviços, bem como impõe aos agentes concessionários que efetuam as suspensões

Decisão do Juizado Especial Cível do Guará determinou a religação do fornecimento de água. A ré foi condenada ainda a indenizar o autor pelos danos morais sofridos... Ao analisar o recurso, a Turma destacou que “o corte do fornecimento de água (…) se mostrou equivocado , uma vez que as faturas em aberto foram quitadas um dia antes do corte... O autor conta que a ré cortou o fornecimento de água sob a alegação de falta de pagamento de três faturas. Relata que, na ocasião, mostrou ao funcionário da companhia que as contas estavam quitadas