Transferência de Veículo Cabível em Notícias

Transferência automática ao domínio público. Observância. DESTAQUE O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público... Em que pese a jurisprudência do STJ reconheça ser cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em procedimento de produção antecipada de provas, contra a qual não cabe recurso... Entre as medidas protetivas mencionadas em lei ainda se inclui uma disciplina bastante minudente acerca da indenização cabível em caso de rompimento imotivado (arts. 21, 24 e 26) ou de não renovação contratual

Dentre as mudanças elencadas na NLLC , destacamos: · Preferência pela contratação por meios digitais; · Retirada da sanção de Suspensão; · Transferência das sanções de penas para o Código Penal ; · Tipos... Alterações nas modalidades de licitação; · Definição de segregação de função; · Agente de contratação; · Alteração da contratação direta em função do valor; · Inclusão de serviços de manutenção de veículos... Esse prazo adicional permitirá a reprogramação das adequações cabíveis ou, pelo menos, dar andamento aos projetos já iniciados com vistas regulamentação dos dispositivos necessários, para a utilização

independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio"... No julgamento do REsp 1.152.148 , seguindo o voto de Salomão, a Quarta Turma decidiu que a ação reivindicatória não é cabível para pleitear direito exclusivo de vaga de estacionamento quando este configura... Possibilidade de alienação da vaga a outro condômino Nos termos do artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei 4.591 /1964 , o direito à guarda de veículo na garagem do edifício "poderá ser transferido a outro condômino

Assim, a falta de registro da transferência do veículo pelo novo proprietário no órgão competente, em até 30 (trinta) dias, diga-se, infração de natureza administrativa associada à propriedade de bem móvel... do condutor de veículo automotor... o registro de transferência de propriedade no prazo de 30 (trinta) dias junto ao órgão executivo de trânsito, conforme hipótese estabelecida no artigo 123 , inciso I

Nessa linha de raciocínio, quando o consumidor, com a finalidade de ingressar no estacionamento de shopping center , tem de reduzir a velocidade ou até mesmo parar seu veículo e se submeter à cancela -... acordo com a interpretação dada pelo STJ, a majoração dessa verba ocorre sempre que inaugurada nova instância recursal, e não em todos os recursos que tramitam nessa mesma instância (por exemplo, é cabível... Além disso, conquanto a desapropriação implique transferência cogente de bens privados ao domínio público, atribui-se aos expropriados o direito fundamental ao percebimento de prévia e justa indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência... Na origem do caso, a exequente foi autorizada a consultar a existência de veículos no sistema Renavam, para possível restrição de transferência e efetivação de penhora, com a ressalva de que eles deveriam... meio dos atos de individualização e apreensão do bem a ser depositado, mas o próprio dispositivo legal prevê exceções referentes aos veículos

Notícias DECISÃO 07/03/2023 07:00 Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora... Na origem do caso, a exequente foi autorizada a consultar a existência de veículos no sistema Renavam, para possível restrição de transferência e efetivação de penhora, com a ressalva de que eles deveriam... de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência

Consta dos autos que uma mulher comprou um carro em 20 de julho de 2020, por meio de leilão on-line, porém não obteve a documentação para fazer a transferência do automóvel, estando impedida de usufruir... “O autor de privação da utilização do bem por tempo desarrazoado, causou-lhe estresse e transtornos que, por certo extrapolaram consideravelmente o aborrecimento inerente ao cotidiano, sendo cabível a... “Nos termos da Legislação Brasileira de Trânsito, o condutor só poderá trafegar livremente o veículo após obter o certificado de registro e licenciamento do carro”

A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis , deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em... bens do investigado ou da pessoa jurídica enquadrada em uma das condutas ilícitas previstas nos documentos legais, sem aviso prévio, mediante pedido acerca da provável prática do crime, em nítida transferência... Condução de veículo automotor sem a devida habilitação para dirigir. Concurso material de crimes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Legalidade

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT . Acidente de trânsito com resultado morte... Nesse passo, considerando a ausência de norma específica na Lei n. 9.656 /1998 e na regulação do setor de saúde suplementar, mostra-se cabível a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor... DESTAQUE Em contrato de financiamento com garantia hipotecária, a quitação, quando considerada ficta, exarada para fins de transferência de propriedade, exige prova do pagamento para que se ateste consumada