Tentativa de Latrocínio. Pena-base em Notícias

A 1ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus em favor de homem condenado à pena de 15 anos, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tentativa de latrocínio... A câmara, no entanto, concluiu ser impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria base do pedido é questão que, necessariamente, precisa ser analisada com base nos fatos e nas provas produzidas... O erro teria ocorrido na terceira fase da aplicação da dosimetria da pena

Trata-se de um latrocínio acontecido em 1969, na comunidade conhecida como Lebach, ainda na República Federal Alemã... Dois homens, auxiliados por um terceiro, na tentativa de roubarem armamentos bélicos de um armazém, acabaram por matar quatro policiais e ferir gravemente um quinto... Recentemente, o STJ decidiu, com base na Lei de Anistia , que pressupõe que os atos ilícitos praticados durante o regime militar não podem gerar punições estatais, por condenar um veículo de comunicação

Exemplo: latrocínio (roubo seguido de morte). Culpa – Pune-se a culpa apenas quando existe previsão legal para tal fim... Existem duas espécies de tentativa: Tentativa Perfeita ou Crime Falho (quando todos os atos necessários à consumação do crime são praticados, mas este não acontece); e a Tentativa Imperfeita (quando acontece... Tentativa – Ocorre todas as vezes que circunstâncias alheias à vontade do agente impedem a execução de um crime. Não existe tentativa nas contravenções, nos crimes culposos e nos preterdolosos

Quatro homens foram condenados à reclusão por tentativa de latrocínio e extorsão praticada contra o ex-patrão de dois dos réus... Os réus iniciarão a pena em regime fechado, “ tendo em conta as diretrizes do artigo 59 do Código Penal , pelas quais a pena-base superou o mínimo legal, bem como considerada a quantidade de pena imposta... Ademais, o latrocínio tentado é crime hediondo, a revelar a imposição do regime estabelecido

Quatro homens foram condenados à reclusão por tentativa de latrocínio e extorsão praticada contra o ex-patrão de dois dos réus... Os réus iniciarão a pena em regime fechado, “ tendo em conta as diretrizes do artigo 59 do Código Penal , pelas quais a pena-base superou o mínimo legal, bem como considerada a quantidade de pena imposta... Ademais, o latrocínio tentado é crime hediondo, a revelar a imposição do regime estabelecido

No entender do relator, a redução da pena referente à tentativa deve resultar não das circunstâncias do crime, que são consideradas na fixação da pena base, mas das circunstâncias da própria tentativa... de latrocínio... os desembargadores da 1ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso interposto por J.L.M.S. contra sentença que o condenou a 18 anos e cinco meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tentativa de latrocínio

No entender do relator, a redução da pena referente à tentativa deve resultar não das circunstâncias do crime, que são consideradas na fixação da pena base, mas das circunstâncias da própria tentativa... de latrocínio... os desembargadores da 1ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso interposto por J.L.M.S. contra sentença que o condenou a 18 anos e cinco meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tentativa de latrocínio

Um assalto em Itanhaém, uma tentativa em Taubaté... Pois, se tivesse apenas elas como base, concluiria definitivamente que Dilma assinou uma lei visando beneficiar petistas presos - o que, de fato, seria absurdo... e a pena de morte - sonho ideal de muitos que se dizem chocados com a violência

A simples declaração de autoridade penitenciária sobre o bom comportamento do preso é insuficiente para contestar o convencimento de juiz que nega a progressão de regime com base em outras provas... De acordo com os advogados, o preso merecia o benefício porque já havia cumprido um sexto da pena e apresentou bom comportamento, atestado por agente administrativo competente... O Habeas Corpus tentava derrubar decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que havia rejeitado pedido para mudar o regime, depois de uma primeira tentativa frustrada na Vara de Execução Penal

Homicídios, roubos e latrocínios constantemente estampam capas de jornais. Esse contexto impõe a realização de alguns questionamentos: por que a violência enseja tamanho interesse... Os boatos demonstraram-se falaciosos, mas a pena já havia sido executada. E não havia retorno. O contexto é problemático. Não se pode ignorar a violência. De fato, ela existe... Essa sensação faz com que se adentre em um estado generalizado de medo, que nos faz clamar por segurança, muitas vezes traduzida pelo recrudescimento do Direito Penal, com base na crença mítica da redução