Urv. Servidor Público em Notícias

Tiago Simon (MDB) criticou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de promover o ressarcimento a seus servidores de mais de R$ 200 milhões referente à Unidade Real de Valor (URV)... “Neste momento em que a sociedade exige reflexão sobre o uso de cada centavo dos recursos públicos, o órgão, que tem uma função fiscalizadora, promove uma imoralidade destas... Na opinião do parlamentar, o momento de crise do Rio Grande do Sul, com o salário dos servidores do Executivo em atraso, com hospitais paralisando atividades por falta de repasses e com alto índice de

Neste mês, os conselheiros autorizaram o pagamento de resquícios da URV a servidores da Tribunal, gerando um impacto de R$ 232,5 milhões... “Ministério Público e Defensoria Pública periodicamente vão à Assembleia para prestar contas e avaliamos que o TCE também deveria fazer isso” explicou o progressista... A Comissão de Segurança e Serviços Públicos aprovou nesta semana, o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254 2016), que obriga o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a apresentar anualmente

Do total de R$ 544,6 milhões, R$ 453,56 milhões, sendo 83,3% do total, correspondem a despesas com magistrados e servidores... Eles se referem à terceirização de mão de obra e Administração Pública; compensação de 11,98% e conversão da Unidade Real de Valor – URV, respectivamente”, diz o relatório... total de 102.227 processos autuados em 2017 no STF, 12.476 (12,2%) não tinham qualquer assunto classificado; 60.476 (59%) tratavam de matérias de direito administrativo e outras matérias de direito público

URV. Marco temporal. Quintos... públicos federais... Tags : Patrimônio Público. Administração Pública

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso interposto por um servidor público aposentado contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso... que julgou improcedente seu pedido de pagamento de diferenças relativas ao índice de 11,98%, por força de perdas salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV

Sustenta, também, que o ato ofende aos artigos 96 (inciso II, alínea b) e 169 da CF , que exige lei para concessão de aumento de vencimentos aos magistrados e servidores públicos dos serviços administrativos... Normas, estas, que tratam do concurso público para a entrância para a carreira de notário e registrador”... pode ser objeto de controle concentrado; e se é inconstitucional ato normativo de tribunal que reajusta vencimentos em 10,94% sob o argumento de que se trata de diferença entre resultado da conversão da URV

Sustenta, também, que o ato ofende aos artigos 96 (inciso II, alínea b) e 169 da CF , que exige lei para concessão de aumento de vencimentos aos magistrados e servidores públicos dos serviços administrativos... Normas, estas, que tratam do concurso público para a entrância para a carreira de notário e registrador”... pode ser objeto de controle concentrado; e se é inconstitucional ato normativo de tribunal que reajusta vencimentos em 10,94% sob o argumento de que se trata de diferença entre resultado da conversão da URV

estadual, da Defensoria Pública estadual, de remuneração e equiparação de servidores públicos, entre outros temas... vantagens e impedimentos do Ministério Público; se os dispositivos que asseguram isonomia e equiparação remuneratória entre servidores integrantes de diferentes carreiras da administração pública são... Sustenta, também, que o ato ofende aos artigos 96 (inciso II, alínea b) e 169 da CF , que exige lei para concessão de aumento de vencimentos aos magistrados e servidores públicos dos serviços administrativos

estadual, da Defensoria Pública estadual, de remuneração e equiparação de servidores públicos, entre outros temas... vantagens e impedimentos do Ministério Público; se os dispositivos que asseguram isonomia e equiparação remuneratória entre servidores integrantes de diferentes carreiras da administração pública são... Sustenta, também, que o ato ofende aos artigos 96 (inciso II, alínea b) e 169 da CF , que exige lei para concessão de aumento de vencimentos aos magistrados e servidores públicos dos serviços administrativos

Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto do relator, deu parcial provimento à apelação do servidor público... Segundo o magistrado o erro no critério de conversão de cruzeiros reais em URV trouxe prejuízos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público... Aduziu, ainda, que o entendimento jurisprudencial é de que os servidores públicos fazem jus ao resíduo de 3,17%