Valor da Causa Inferior a Dois Salários Mínimos em Notícias

é o denominado “valor anual mínimo por aluno”... Esse cálculo é complexo e vai acabar ficando para outro post , mas aqui ponderamos que o valor para o ano de 2022, foi de 34%, ou seja, o professor em ATIVIDADE ou APOSENTADO, que recebeu um valor inferior... A lei é clara e trouxe um parâmetro legal DIFERENCIADO, tanto é que essa é a causa para que os salários dos professores, venham sendo aumentados a cada ano, em patamar superior ao da inflação, que no caso

mínimo vigente à época dos fatos, in verbis: "PENAL... EXCLUSÃO DO CRIME ELEITORAL PELA INSTÂNCIA INFERIOR APÓS O RECEBIMENTO DOS AUTOS. MANIPULAÇÃO INDEVIDA DA COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF... A facilidade acarretada pelo cargo de Secretário de Estado foi considerada na terceira fase da dosimetria, ao incidir a causa de aumento do art. 327 , § 2º , do Código Penal

seja por prever o procedimento a ser tomado, em caso de inadimplemento e as consequências jurídicas que a venda, em segundo leilão, por valor igual ou superior à dívida ou por lance inferior impõe, tanto... Dois argumentos bastam para esse efeito... A autorização da prisão civil do devedor de alimentos é endereçada a assegurar o mínimo existencial ao credor

Valor do FGTS O valor do FGTS a ser utilizado na aquisição, somado ao valor do financiamento, se houver, está limitado ao menor dos dois valores, o de compra e venda ou o de avaliação do imóvel... No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário... O FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Para isso, é necessário abrir conta vinculada ao contrato de trabalho

Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças... Mas qual a diferença entre esses dois: RPV e Precatório? A principal diferença reside no quantum a ser pago. Se se tratar de um valor acima de 60 salários mínimos estaremos diante de precatórios... Se for abaixo de 60 salários mínimos, estamos diante de RPVs (Requisições de Pequeno Valor)

DESTAQUE É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente , inclusive aquém do mínimo legal de três salários mínimos... da multa do art. 249 do ECA , inclusive aquém do mínimo legal de 03 salários mínimos, nessas circunstâncias... O caso em análise tem como pano de fundo o pagamento de multa prevista no art. 249 do ECA , estabelecida em seu patamar mínimo (03 salários mínimos) tendo em vista a evasão escolar de filho adolescente

Lei Distrital n. 3.624/2005, postulando a complementação de tal valor, obedecido o parâmetro do art. 102, § 2º, do ADCT c/c a Lei Distrital n. 6.618, de 08/06/2020, ou seja, 100 (cem) salários-mínimos... Prazo mínimo de dois anos do registro. Produtor rural. Pedido de recuperação judicial. Possibilidade... -, tendo em vista a posterior edição da Lei Distrital n. 6.618, de 08/06/2020, que majorou, de dez para vinte salários mínimos, o teto para as obrigações tidas como de pequeno valor, no âmbito do Distrito

Tanto a vantagem patrimonial obtida, quanto o prejuízo ocasionado à Empresa de Transporte Público, foram inferiores a 0,5% do salário mínimo que vigia no ano de 2019, quando dos fatos... Conforme a denúncia, um dos bilhetes foi usado regularmente duas vezes, e os outros dois foram utilizados indevidamente uma vez, cada... Valor ínfimo do prejuízo. Afastamento excepcional da Súmula n. 599 do STJ

Referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a... Causa de valor elevado. Art. 85 , § 8º , do CPC . Equidade. Inaplicabilidade. Incidência apenas quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório... sujeita à confirmação pericial, não poderá o magistrado fixar valor superior ao pretendido pelo locador ou inferior ao oferecido pelo locatário, sob pena de violação aos limites objetivos traçados pelas

A proposta estabelece, porém, casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários-mínimos... A PEC depende, ainda, de votação em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/369148/avanca-na-câmara-pec-que-busca-limitar-recursos-analisado... pela reforma do Judiciário, destinou-se a solucionar uma antiga e persistente crise, já que o STF atravessou inúmeras décadas "asfixiado pela esmagadora demanda recursal proveniente das instâncias inferiores