Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

/91... AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO... trabalho, poderá haver a equiparação ao acidente do trabalho , o que irá gerar a estabilidade provisória do emprego por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 118 da Lei 8.213

/91 aos processos em curso... O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 /1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II... Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§ 3º e 4º , do art. 115 , da Lei n. 8.213

/91... adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213... professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência

/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ... Abraços, Tema Repetitivo 862 - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /1991... 1.729.555/SP REsp 1.786.736/SP Tese Firmada: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86 , § 2º , da Lei 8.213

ações de acidente de trabalho, nos casos de sucumbência da parte autora, que é legalmente isenta do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 129, p. ún., da Lei n. 8.213... ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( LEP , ART. 91 ). PRESÍDIO DE JARAGUÁ DO SUL. REGRAS DO SISTEMA INTERMEDIÁRIO OBSERVADAS. ESTABELECIMENTO ACEITÁVEL (STF, SÚMULA VINCULANTE 56). 2. TRABALHO EXTERNO... Firmado o aval na vigência do Código Civil de 1916 , dispensável a outorga uxória por ausência de previsão legal. 13. "[...] tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, em havendo pedido por parte

/91... Estão excluídas da anulação, no entanto, as decisões judiciais definitivas (que já transitaram em julgado) e as proferidas após o início da vigência da Lei Complementar Estadual 3/1990... chamou atenção para o fato de que a indenização por danos materiais resultante de morte de empregado não se confunde com aquela do benefício previdenciário, conforme explicitado no artigo 121 da Lei 8.213

Como esse percentual é inferior ao estabelecido antes da vigência do Pacote Anticrime – portanto, mais benéfico para o réu –, os ministros entenderam também que a regra deve ser aplicada retroativamente... trânsito em julgado da ação penal e não havendo pedido de indenização, os proventos do delito são confiscados em favor da Fazenda Pública (artigo 133, parágrafo 1º , do Código de Processo Penal e artigo 91... Proteção integral: Prevaleceu, no julgamento, o voto apresentado pelo ministro Edson Fachin, no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213

I , da Lei n. 8.213 /91. 3... O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213 /91 é exaustivo. 2... Lembrando que, inicialmente, essas MPs teriam vigência de 120 dias

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da Lei nº. 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº. 8.213 /91... ART. 102 , § 2º , DA LEI Nº. 8.213 /91. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA... /91)